SóProvas

ID
2806588
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.


Com o intuito de promover a transparência da gestão fiscal o Ente Público deverá disponibilizar o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre a execução da Receita Pública e da Despesa Pública. No caso da Despesa devem ser informados________________ praticados pelas unidades gestoras quando da sua execução.

Alternativas
Comentários

  • LC 131/09 - Lei da Transparência

    Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

    I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa (...);

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A questão em análise transcreve uma parte do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segundo a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo nº 48-A: “Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado". 

    Portanto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “C".


    Gabarito do Professor: Letra C.