Questão 2806855

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Quanto ao tema Lançamento Tributário, pode-se afirmar que

• A. será sempre efetuado por meio de declaração do sujeito passivo da obrigação tributária.
• B. pode ser revisto em função de recurso de ofício.
• C. deve ser calculado o tributo, considerando a lei que estava vigente na data em que houve o lançamento.
• D. a revisão do lançamento pode ocorrer em qualquer momento, quando tenha sido apurado dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B.

  
  

  Art. 149, CTN. O lançamento é efetuado e revisto de ofício (LETRA B) pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (LETRA A)

         I - quando a lei assim o determine;

         II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

          III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

         IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

          V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

         VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

         VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

         VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

         IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

         Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (LETRA D)

• 
  

  Complemento da letra C, caput do art. 144 do CTN:

  
  

  Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

• a) errado- o lançamento admite as modalidades: por declaração, de ofício e por homolagação previsto nos artigos 147 e seguintes

  b) errado - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser ALTERADO em virtude de:

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  Confesso que não entendi porque a B está certa... se alguem puder esclarecer

  c) errado- Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  d) errado - art. 149 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

• Achei a letra B menos errada, mas está em desconformidade com o art. 145, II, CTN, conforme o colega Luiz Carlos Nakaie ressaltou

• Na minha opinião, só é possível alterar o lançamento através da revisão, pois, sem isso, não é possível constatar erro algum.

• correção letra D:

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

  A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.