Questão 2807068

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.

Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

• A. do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
• B. só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.
• C. poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.
• D. não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito, letra A.
  
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)
  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

• O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida. 

  Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

  
  

  A) do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

  CORRETA.

  
  

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  
  

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  
  

  
  

  @juniortelesoficial

  
  

  
  

• é competência privativa da união

• GABARITO: LETRA A

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  FONTE: CF 1988