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Gabarito, letra A.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
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ATENÇÃO
IAC = relevante questão de direito + grande repercussão social + SEM repetição em múltiplos processos.
IRDR = risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica + COM repetição em múltiplos processos.
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GABARITO: A
IRDR - para sua instauração, exige-se que os múltiplos processos contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Também é condição que não tenha sido afetado recurso nos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, para definição de tese sobre a questão jurídica, de direito material ou processual, repetitiva. (os requisitos são cumulativos).
O enunciado 21 da ENFAM dispõe que o incidente pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais, e o enunciado 44 acrescente que "admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deve ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema"
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chora concurseiro! um e/ou te tira da tão sonhada nomeação/posse
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qual o erro da letra B??
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Marcos Antonio, o erro da alternativa B é o uso do "OU", já que os requisitos são simultâneos, aditivos, "E".
Informação adicional
É preciso que já tramite no tribunal (em que se instalaria o IRDR) processo versando sobre a questão repetitiva. Quando menos, é preciso que esteja em vias de começar a tramitar no tribunal processo sobre a questão – o que se terá quando, já havendo decisão em primeiro grau, houver recurso interposto.
A multiplicidade de processos sobre a mesma questão ainda pendentes de julgamento em primeiro grau é insuficiente para a instauração do incidente.
Nessa hipótese, não se poderá aferir se há verdadeiro risco à segurança ou à isonomia.
https://www.migalhas.com.br/depeso/236580/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-irdr-pressupostos
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