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ID
2807254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.


No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.

Alternativas
Comentários
  • A primeira excludente de responsabilidade civil é a culpa exclusiva da vítima. Se o prejudicado é o responsável integral pelo resultado danoso, não é vítima, devendo arcar com os prejuízos materiais e morais causados a si mesmo.

     

    A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a pesquisa em torno da culpa da vítima, para que o Estado possa abrandar ou mesmo excluir o dever de indenizar. Assim, ainda que haja culpa parcial da vítima, reduzir-se-á proporcionalmente o quantum devido pelo Estado. É o que a doutrina denomina de culpa concorrente.

     

    Fonte: Direito Administrativo Facilitado

     

    GABARITO: CERTO

  • CERTO

     

    Culpa exclusiva da vítima: excludente de responsabilidade civil

     

    Culpa concorrente: atenuante (haverá redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado)

  •  

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA será excluida a responsabilidade civil do Estado 

     CULPA CONCORRENTE da vitima, não irá excluir a responsabilização civil do estado, mas sim ATENUAR.

     

    Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: DPU
    A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular — independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público —, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.  ( CERTO ) 


    CULPA EXCLUSIVA > EXCLU

    CULPA CONCORRENTE > ATENUA

  • salvo nos casos em que é adotada a teoria do risco integral. 

  • Se pensar demais você começa a considerar as situações de risco integral contrapondo com o verbo "será" que, de certa forma, restringe.

    Daí faz aquele textão

    Na dúvida: in dubio pro não peguinha

  • CERTO

    causa de excludentes: exclui a responsabilidade do Estado.

    caso fortuito

    culpa exclusiva da vitima

    fato exclusivo de terceiro

  • CORRETA.


    No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa...EXCLUSIVA, CONCORRENTE.... da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.

  • Causas excludentes: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de particular.

    Causas atenuantes: culpa concorrente da vítima.


    Calma, calma! Eu estou aqui!


  • CERTO.

     

    culpa exclusiva da vítima: excludente

    culpa concorrente da vítima: atenuante

  • a culpa na responsabilidade objetiva do estado e um fato que serve para atenuar as responsabilidade.

  • CERTO.


    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ------> EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    CULPA CONCORRENTE ----------> ATENUA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.


    " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO." 

  • No caso em questão: CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA EXCLUI A RESP. DO ESTADO CULPA CONCORRENTE ATENUA
  • Certíssima:

    >Culpa exclusiva: excludente de responsabilidade do Estado

    >Culpa concorrente: atenuante de responsabilidade do Estado.

  • Questão corretíssima!

    É extremamente importante observar a contribuição da vítima no evento danoso.


    CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA ~> Atenua a responsabilidade do Estado

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ~> Exclui a responsabilidade do Estado


    Atenção: Essas hipóteses somente serão possíveis na teoria do risco administrativo. Na teoria do risco Integral não existe essas excludentes e atenuantes.

  • Culpa exclusiva da vítima: excludente de responsabilidade civil

     

    Culpa concorrente: atenuante (haverá redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado)

  • GAB: C


    "Quando houver culpa da vítima, há de se diferenciar as situações em que restar configurada a culpa exclusiva ou parcial da vítima."


    Culpa exclusiva: Excluí a responsabilidade do estado (ex: suicida que se atira na frente de carro oficial)


    Mas se houver contribuição do Estado, este responde na medida de sua lesão.


    Fonte: Direito Administrativo - Vol 9 Fernando Netto e Ronny Torres.

  • Formas de exclusão da responsabilidade:

    a) Caso fortuito;

    b) Força maior;

    c) Atos de terceiro;

    d) Quando a vítima deu causa.

  • CORRETA

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA será excluida a responsabilidade civil do Estado 

     CULPA CONCORRENTE da vitima, não irá excluir a responsabilização civil do estado, mas sim ATENUAR.

  • Excludentes de responsabilidade:


    Caso fortuito ou força maior

    Culpa exclusiva ou concorrente da vítima

    Fato de terceiros

  • Boa noite,guerreiros!

    >Risco administrativo:aceita excludentes

    >Risco integral:não aceita excludentes

     

  • CULPA CONCORRENTE> ATENUAR a responsabilidade do Estado

    CULPA EXCLUSIVA > EXCLUIR a responsabilidade do Estado

  • Existem doutrinadores que compreendem que a culpa exclusiva da vítima não seria causa de exclusão de responsabilidade. Vai entender!

  • ATENUAR: tem o sentido de DIMINUIR.

  • Tem dois critérios:


    1º se for culpa EXCLUSIVA da vítima serve como EXCLUDENTE para o estado.


    2º se for culpa CONCORRENTE entre vitima e estado serve como ATENUANTE para o estado.

  • Culpa EXclusiva vítima -------> EXclui a responsabilidade do Estado

    Culpa concorrenTE -------> aTEnua o valor da indenização devida


    Correto!


  • Correto

    Culpa Exclusiva da Vitima = Exclui a responsabilidade do estado

    Culpa Concorrera Vitima/Estado = Atenua a responsabilidade do estado

  • 2015

    Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

    A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.

    Certa

    2014

    O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida.

    certa

  • Se for culpa exclusiva da vítima, exclui a responsabilidade do Estado.

    Se for culpa concorrente entre vítima e agente estatal, atenua a responsabilidade do Estado.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • São excludentes da responsabilidade civil do Estado:

    • força maior

    • caso fortuito

    • ato de terceiros

    • culpa exclusiva da vítima

  • CERTO

    " São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima."

     

    DI PETRO (2017).

  • Fiquei na dúvida pois no texto diz culpa exclusiva da vítima e na questão não dizia exclusiva . Achei q era pegadinha
  • CAUSAS DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO ESTADO

    1) Força Maior: acontecimento imprevisível, inevitável, alheio a vontade das partes; difere do caso fortuito (que não é excludente), porque este ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha na administração; se a força maior estiver aliada a omissão do poder público ou de ato de terceiros, incide a responsabilidade subjetiva do Estado;

    2) Culpa da Vítima: se for exclusiva, exclui a responsabilidade do Estado, se for concorrente com o poder público, atenua a responsabilidade do Estado.

    3) Culpa de terceiros: exclui a responsabilidade.

    Di Pietro 2017

  • Exceções excludentes da responsabilidade do Estado:

    Caso I: Culpa exclusiva da vítima.

    Exemplo: Um agente de polícia está dirigindo sua viatura tranquilamente e atropela um suicida, o qual se joga na frente do veículo. Nessa situação, a Adm. Pública não está obrigada a indenizar, pois, a culpa foi exclusiva da vítima.

    Caso II: Caso fortuito, evento da natureza imprevisível e inevitável.

    Exemplo: A PRF apreende um veículo e o deixa em seu pátio. No local começa uma forte chuva e cai um raio e faz o carro virar carvão. Nessa situação, a Adm. Pública não está obrigada a indenizar, pois, ela não teve culpa.

    Caso III: Força maior, evento humano imprevisível e inevitável.

    Exemplo: A PRF apreende um veículo em seu pátio. No local está ocorrendo uma manifestção violenta e entram vários ativistas no local e regaçam o carro. Nessa situação, a Adm. Pública não está obrigada a indenizar, pois, ela não teve culpa.

  • EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ESTATAL:

    1.Culpa exclusiva da vítima.

    Única responsável pelo evento danoso.

    2.Caso fortuito e força maior.

    São eventos imprevisíveis e inevitáveis

    ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL:

    1.Culpa recíproca ou concorrente.

    A vítima contribui para a ocorrência do evento danoso. Nesse caso, há uma redução do valor indenizatório.

    EX: Particular atravessa no sinal vermelho e uma viatura na contramão se colidem.

  • correta. se a culpa da vítima for: exclusiva: a responsabilidade civil é elidida. concorrente: a responsabilidade civil é atenuada.
  • Comentário:

    A culpa da vítima é considerada uma excludente da responsabilidade civil do Estado, assim como o caso fortuito/força maior e o fato exclusivo de terceiros. Detalhe é que, se a culpa for exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado será afastada; se a culpa da vítima for concorrente com o agente público, a responsabilidade do Estado será apenas atenuada (mas não afastada totalmente).

    Gabarito: Certo

  • ➜  Se a culpa for exclusiva da vítima, então exclui a responsabilidade civil do Estado.

    ➜  Se a culpa da vítima for concorrenteatenua a responsabilidade do Estado.

  • GABARITO: CERTO

    CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

    - caso fortuito

    - força maior

    - culpa exclusiva da vítima

    - culpa de terceiro

     

    CAUSA ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

    - culpa concorrente da vitima.

  • CERTO

    Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO

    A responsabilidade do Estado é objetiva (a vítima lesada não precisa provar culpa).

    O Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove alguma causa excludente de responsabilidade:

    a) caso fortuito ou força maior;

    b) culpa exclusiva da vítima;

    c) culpa exclusiva de terceiro.

    É adotada como regra no Direito brasileiro.

  • A responsabilidade civil do Estado implica no dever de reparação dos danos causados pela conduta estatal, comissiva ou omissiva.

    O ordenamento jurídico brasileiro consagra a teoria da responsabilidade objetiva, dispensando a vítima de comprovar a presença de dolo ou culpa para receber a reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da conduta estatal.

    Tal responsabilidade não é irrestrita, e pode o Estado, se defender nas ações indenizatórias demonstrando que o dano suportado pela vítima não foi causado pela ação ou omissão administrativa.

    A culpa exclusiva da vítima ao lado do fato de terceiro e do caso fortuito e força maior encerram causas, capazes de excluir a responsabilidade civil do Estado.

    Já a culpa concorrente - compartilhada entre a vítima e o poder público - não é excludente da responsabilidade estatal, mas, funcionará como causa atenuante. Vale lembrar que, diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva, conforme entendimento doutrinário.


    Gabarito do Professor: CERTO




    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
    MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018

  • CERTO

    Causas Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil do Estado

    Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

    -> Culpa Exclusiva da Vítima 

    -> Culpa Exclusiva de Terceiro 

    -> Caso Fortuito ou Força Maior 

    Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

     -> Culpa Concorrente da Vítima

    -> Culpa Concorrente de Terceiro

  • EXCLUDENTES:

     

    Culpa exclusiva da vítima

     

    Caso fortuito ou força maior

     

    Culpa exclusiva de terceiros

     

    ATENUANTES:

     

    Culpa concorrente da vítima 

  • GABARITO: CERTO

    Culpa exclusiva = exclui a culpa do Estado

    Culpa concorrente = atenua a culpa do Estado

  • Gab Certa

    Culpa Exclusiva: Exclui

    Culpa Recíproca ou Concorrente: Atenua

  • Certa

    Culpa exclusiva: Exclui

    Culpa recíproca ou concorrente: Atenua

  • A QUESTÃO NAO ESPECIFICOU SI SERIA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VITIMA, QUESTÃO PASSIVA DE ANULAÇÃO..

  • Culpa Exclusiva = Exclui

    Culpa Concorrente = Atenua

  • MITIGAR: DIMINUIR, ATENUAR...

    CULPA RECÍPROCA - ATENUA

    CULPA EXCLUSIVA - EXCLUI / AFASTA

    OBSERVE, QUE A BANCA FOI BEM OBJETIVA NA QUESTÃO.

  • RESUMO - EXCLUDENTES E ATENUANTES

    -

    EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO:

    Afastam o NEXO CAUSAL --> Logo NÃO há responsabilização.

    1- Culpa exclusiva da vítima --> a vítima é a única responsável pela ocorrência do dano. Ex.: Viatura vai passando e a pessoa atravessa a rua no sinal vermelho causando um acidente.

    -

    2- Caso fortuito e força maior (regra geral) --> eventos imprevisíveis e inevitáveis. Ex.: Uma enxurrada arrasta uma viatura e sai colidindo com outros carros.

    -

    E a culpa de terceiro, é excludente? Divergente... Mas olha o bizu:

    - Ato EXCLUSIVO de terceiro --> EXCLUDENTE.

    - Culpa de terceiro + omissão negligente do estado --> Estado responde.

    Excludente da ilicitude penal (LEEE) --> NÃO exclui a responsabilidade civil.

     -

    ATENUANTES DA RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL:

    Reduz o valor da indenização.

    Culpa --> Recíproca Concorrente --> A vítima CONTRIBUI para a ocorrência do dano. Ex.: Particular avança um sinal vermelho e vai passando uma viatura na contramão. (os dois fizeram kgada)

    --> Quanto mais a vítima participar, mais diminui o valor da indenização pelo Estado.

    OBS!! Excludente e atenuante --> o ônus de provar é do Estado.

    -

    Fonte: resumos

  • Causas que excluem a responsabilidade civil do Estado:***

    - culpa exclusiva da vítima

    - caso fortuito (evento da natureza imprevisível e inevitável) ou força maior (evento humano imprevisível e inevitável)

    Causas que atenuam a responsabilidade civil do Estado:**

    - culpa concorrente (recíproca) da vítima

    Gab- Certo

  • Gabarito: C

    Sobre a culpa da vítima:

    Exclusiva - excludente de responsabilização do Estado

    Concorrente - Atenuante de responsabilização do Estado

    Bons estudos

  • GAB: C

    Culpa Exclusiva = Exclui;

    Culpa Concorrente = Atenua.

  • isso! culpa concorrente = atenua culpa exclusiva = exclui
  • CERTO.

    Culpa Concorrente = Atenua

    Culpa Exclusiva = Exclui

  • CERTO

    Culpa exclusiva da vítima

    -Para excluir a responsabilidade civil do Estado, a culpa deve ser exclusiva do terceiro afetado.

     O ônus da prova cabe ao Estado, que deverá demonstrar que foi o particular que deu causa ao dano.

     -Somente a culpa exclusiva do particular>> exclui a responsabilidade civil do Estado.

    -A culpa concorrente>> a atenuação dessa responsabilidade.

    **Em qualquer situação, porém, o ônus da prova é da Administração.

  • GAB: CERTO

    (culpa exclusiva) > EXCLUDENTE

    (culpa recíproca ou concorrente) > ATENUANTE

  • Culpa Exclusiva - exclui a responsabilidade do estado.

    Culpa Concorrente - atenua a responsabilidade do estado.