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GABARITO: ERRADO
Art. 62 da CF/88
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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GABARITO - ERRADO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos. CERTO
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional
O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público. CERTO
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Extinção de cargos públicos ocupados depende de lei. Por outro lado, a extinção de cargos públicos ocupados pode se dar por decreto autônomo.
Edição de decretos autônomos:
Por meio destes, o Presidente da República poderá dispor sobre:
i) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgão público e;
ii) extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
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ERRADO.
DECRETO AUTÔNOMO.
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
OBS: O DECRETO AUTÔNOMO PODE SER DELEGADO PARA:
MINISTRO DE ESTADO PGR AGU
" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
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Compete privativamente ao Presidente da República,
Mediante decreto autônomo: CF/88, Art. 84, VI, a e b.
1 - Organização e funcionamento da administração federal. Exceto: aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos.
2 - Extinção e função de cargos públicos vagos
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Quem pode o menos não pode o mais?
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Penso que o erro da questão está em LIMITAR a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal apenas (...desde que...) quando a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Essa limitação é apenas para a edição de decretos autônomos sobre o tema. No caso de medida provisória, que deve passar pelo crivo do legislativo, poderá ser disciplinada a organização e o funcionamento da administração pública federal MESMO que a proposta implique OU NÃO (teoria dos poderes implícitos) aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
Deve se ter cuidado em relação às carreiras que exijam a edição de lei complementar, como a AGU (art. 131 c/c art.62, §1º, III da CR/88). Nesse caso, fica vedada a regulamentação por medida provisória.
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Olá meu povo!
É o famoso DIP. ao PAM.
Com esse macete mato 2 tipos de questões: 1- As competências do presidente que podem ser delegadas / 2- A quem pode ser delegada.
1 - As competências que podem ser delegadas: DIP = Decreto, Indulto e Prover ou extinguir cargos públicos.
2 - A quem pode ser delegada: PAM = Procurado Geral da República, Advogado geral da União e aos Ministros de Estado.
Macete que peguei de um colega aqui do QC que não lembro o nome.
Espero ter ajudado.
PORQUE DEUS É O REINO, O PODER, E A GLÓRIA, AGORA E PARA SEMPRE, AMÉM.
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Gabarito: ERRADO
Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
======================================================================
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. CERTO
Q392139 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos. CERTO
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Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
É por decreto autônomo
GAB: ERRADO
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Decreto.
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Excelente BIZU "Alves, mundo".
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MEDIANTE DECRETO AUTÔNOMO.
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Mediante DECRETO AUTÔNOMO.
Art. 84.
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ERRADO.
Seção II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Art. 84 da CF
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
No Parágrafo Único deste artigo está disposto que a atribuição desse inciso poderá ser delegada a Ministros de Estados, Procurador Geral da República ou ao Advogado da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Tudo bem que é por decreto, mas existe a vedação para ser medida provisória?
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ERRADO
Função do decreto autônomo.
(CESPE/2014/Anallsta de Administração Pública - Serviços Técnicos e Administrativos/Tribunal de Contas - DF) O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos. (CERTO)
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É DECRETO AUTÔNOMO e não Medida provisória.
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Mediante DECRETO.
Art 84 VI – dispor, mediante decreto, sobre
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
-
Mediante DECRETO.
Art 84 VI – dispor, mediante decreto, sobre
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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ERRADO!
Alguns colegas somente querem ler: ERRADO!
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Gabarito: Errado
Mediante decreto
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RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS
(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;
(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;
(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);
(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).
Fonte: QC
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Medida provisória só em situação de relevância e urgência. Art. 62, caput, CF.
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Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
======================================================================
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo
O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. CERTO
Q392139 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos. CERTO
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Não é mediante medida provisória. É mediante decreto autônomo.
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GABARITO : E
DECRETO!!!
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Macete: DEI PRO PAM
O que pode ser delegado?
1. DEcreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ÓRGÃOS)
2. Indulto e comutar penas
3. PROver e DESPROVER (STF) cargos públicos federais (extinguir não, já que somente extingue-se por LEI)
Pra QUEM será delegado?
Procurador Geral da República
Advogado Geral da União
Ministros do Estado
*Copiei esse macete de algum colega aqui do QC mas infelizmente esqueci o nome.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
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Gente, medida provisória pode criar ou extinguir órgãos públicos! Mas tem que ter os requisitos de relevância e urgência.
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Vivian Azeredo, NEGATIVO hein
Criar ou entinguir órgão público SÓ, SOMENTE através de LEI!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Rubens Casimiro, medida provisória tem força de que???? DE LEI!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
https://jus.com.br/artigos/64443/a-criacao-de-um-ministerio-por-medida-provisoria
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/16/primeira-medida-provisoria-de-temer-reduz-de-32-para-23-o-numero-de-ministerios
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/125733
Antes de sair por aí desmentindo alguém, vá estudar e se interar sobre o assunto!
Podia ter deixado você errar essa na prova só pela sua prepotência, mas ta aí a resposta. O erro da questão é afirmar que MP não pode criar ou extinguir órgãos públicos, o que na verdade pode, se existir os pressupostos da relevância e urgência.
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Resposta - ERRADO!
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Correção: Mediante DECRETO.
Base legal: Art. 84, VI, ''a'', CF
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Mediante (medida provisória) DECRETO , o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos. CERTO
1 - As competências que podem ser delegadas: DIP = Decreto, Indulto e Prover ou extinguir cargos públicos.
2 - A quem pode ser delegada: PAM = Procurado Geral da República, Advogado geral da União e aos Ministros de Estado.
DIP ao PAM
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Gabarito: ERRADO.
CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Mediante decreto!!
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Gab: Errado.
DD - Dispor... Decreto
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43 comentários e apenas 3 ou 4 apresentam a justificativa correta do erro... as pessoas poderiam parar de reproduzir as informações que nem um papagaio e começar a ler mais o que os colegas escrevem...
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Organização e funcionamento da Adm. Publica - Mediante DECRETO AUTÔNOMO
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Mediante DECRETO, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
ART. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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#nahoradualmoçu!
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a única pessoa que vi aqui com alguma noção foi a vivian azeredo...
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Com MP ele pode extinguir e criar órgãos públicos. Vide exemplo: Extinção de alguns ministérios pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, é necessária a conversão em lei pelo CN em até 60 dias.
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aquela que vc lê e diz: fácil. kkk mas erra kkk
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Esse item é interessante. De fato, ele trocou decreto por medida provisória. Ocorre que, ao meu ver, a Constituição Federal veda a utilização de medida provisória pelo chefe do executivo no caso de organização do Poder judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros. Logo, deixa em aberto em relação ao Poder Executivo Federal. Então se há exceção, o item deveria ser considerado C.
AVANTE!!! RUMO À GLÓRIA!!! BRASIL!!!
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GABARITO: ERRADO
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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eu acertei errando, isso me deixa mais triste do que errar
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Errado
Neste caso e por Decreto Autonomo
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MP não, mediante decreto.
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POR DECRETO
- ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. PUB
- EXTINÇÃO CARGO VAGO
POR LEI
- CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO
- CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO
- ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS
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Art.84 inciso VI
Por meio de DECRETO autônomo.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
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Errada.
Mediante DECRETO.
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Muita gente acertou na kgada....
Resumindo:
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
MP não segue essa regra, somente o decreto autônomo.
Muitas pessoas justificaram colocando que somente o decreto poderia criar órgão, mas a bem da verdade não é isso.
Resposta: ERRADO
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Pois bem, dada a simetria constitucional, as competências do presidente da república NÃO estão vinculadas a edição do decreto autônomo. Dizendo de outra forma, ele pode se valer tanto do decreto, bem como de LC, lei ordinária e MP. Entendo que a questão está equivocada, por mais que seja a via mais adequada o decreto.
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ERRADO
Reescrevendo...
Mediante decreto autônomo, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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Mediante decreto autônomo, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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MEDIANTE DECRETO,PAPAI!
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2015
Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.
certa
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Gabarito: ERRADO
Não é por meio de Medida Provisória.
Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante DECRETO, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Q279801- O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos. CERTO
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Questão fácil DE ERRAR! Eu mesmo errei e demorei para entender o erro. Mas, aqui vão minhas reflexões; se elas estiverem equivocadas, sinalizem :)
Medida Provisória pode dispor sobre organização e funcionamento da Adm Pub Federal, inclusive criando ou extinguindo órgão, pois ela tem força de Lei (logo, não há a limitação presente no enunciado da questão). Por outro lado, o decreto não pode.
Assim, MP pode substituir Decreto, mas Decreto não substitui MP.
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Não é por meio de medida provisória
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não é medida provisória e sim por decreto
gab: errado
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Poderia ser através de MP caso implicasse aumento das despesas!!
Cuidado.
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O erro da questão não está em "medida provisória" e sim em "desde que não promova aumento de despesa". Se for mediante decreto NÃO pode haver aumento de despesa. Porém, se for pro meio de medida PODE haver aumento de despesa.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Banca: CESPE Ano: 2013 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - OrganizaçõesDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
GABARITO: CERTA.
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A questão trás uma das hipóteses para o decreto autônomo: a partir da EC 32/2001 passou a existir a autorização para que o presidente da república disponha, por meio de decreto autônomo, sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos ou livros, e proceda a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
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Decreto: não permite aumento de despesas.
MP: permite aumento de despesas.
A questão fala que pode MP desde que não implique aumento de despesas.
Errado.
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Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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"Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos."
"Mediante decreto, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos."
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Questão mal elaborada, pois apesar de a Constituição prever a edição de decreto autônomo para dispor sobre a matéria em apreço (art. 84, VI, "a", CF), não existe impedimento a que o Presidente cuide da matéria pela via da medida provisória (art. 62, § 1º) ou de projeto de lei, visto que no assunto em tela, "quem pode menos, pode mais"
Quer um exemplo entao?
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública foi ``criado`` pela
Medida Provisória n. 821/2018
, sendo posteriormente convertido na Lei n. 13.690/2018.
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É MEDIANTE DECRETO!,
Art. 84, VI
Dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da adm federal, qnd não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos
b) extinção de funções ou cargos públicos, qnd vagos
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Decreto autônomo.
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Acertei na prova, acertei aqui! :)
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O erro da questão está no fato de que não será por MEDIDA PROVISÓRIA, MAS SIM POR MEIO DE DECRETO.
Entenda a diferença:
Decreto: Detalhar (regulamentar) uma lei já existente.
Medida Provisória: Criar ou alterar leis, em caráter de urgência.
Complementando:
--- Por meio de DECRETO AUTÔNOMO, o presidente poderá:
1) EXTINGUIR cargo Vago
2) Reorganizar a Adm. Pública (tal organização deve ser sem o aumento de despesas em criação /extinção de Órgãos.
--- Essa competência pode ser delegada:
1) Ministros
2) Procurador Geral da República
3) Advogado Geral da União
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Mediante decreto e não mediante MP.
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GABARITO: ERRADO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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Lembrando que o ICMBio foi criado por Medida Provisória.
Por Decreto não pode criar nem exinguir orgãos.
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Resumindo: Mediante decreto do presidente não poderá haver aumento de despesa nem extinção de órgãos públicos. Mediante Medida Provisória poderá sim.
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Valeu, Felipe Silva, pelo comentário correto e objetivo :)
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Acho que o erro da questão está no fato que o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos, sendo feito por Decreto autônomo
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GAB ERRADO
Mediante DECRETO
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O erro da questão é que via MP pode haver o aumento de despesa, via decreto autônomo que é vedado.
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Medida Provisória pode porque tem força de lei.
Decreto não pode haver o aumento muito menos extinguir o cargo, salvo quando vagos.
LEI > Pode criar cargos
LEI> Pode Extinguir mesmo estando provido o cargo.
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Na verdade é mediante "Decreto Autônomo"
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Mediante decreto
Mediante decreto
Mediante decreto
Mediante decreto
Mediante decreto
Mediante decreto
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DECRETO
POLICIA PENAL
2020
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Errado
CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI–dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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DECRETO, e nao medida provisoria!!!
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Atentem para o comentário de Atena Procuradora: ele apresenta o real motivo da assertiva está errada.
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Errado.
Decreto autônomo
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Mediante decreto autônomo.
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mediante decreto
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Estruturação e funcionamento da Administração Pública: DECRETO
Extinção de cargo quando preenchido: LEI
Extinção de cargo quando vago: DECRETO
Criação de cargo: LEI
Criação/Extinção de órgão público: LEI
Entidades: criadas/autorizadas por LEI e extintas por LEI
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1º MP precisa de urgência
2º deveria ser feito via decreto
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Decretooooooo
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DECRETOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO :/
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MEDIANTE DECRETO AUTÔNOMO !!
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decreto autonomo e nao medida provisoria
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O Presidente da República possui uma gama de possibilidades para a elaboração de atos com teor normativo. No art. 61, CF/88, estão listadas as situações em que o Presidente tem iniciativa privativa para elaboração de LEIS. No art. 62, CF/88 está prevista a sua competência privativa para a elaboração de MEDIDAS PROVISÓRIAS que só terão espaço em situações de relevância e urgência, tendo a CF apenas previsto um rol de matérias vedadas ao conteúdo de MP. O art. 84, CF/88, por sua vez, traz a previsão dos DECRETOS de iniciativa do Presidente da república. É nessa categoria que se insere a competência do presidente da república para organizar o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos (decreto autônomo, ou seja, não está vinculado ao regulamento de nenhuma lei primária).
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decreto autônomo
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Errado -> POR DECRETO.
PRESIDENTE -> VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
Lore.Damasceno
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ERRADO
CAI FEITO UM PATO, JURO QUE LI DECRETO NO INÍCIO. O M G
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VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
GABARITO: ERRADO
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decreto
fui de garfo
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DECRETO AUTÔNOMO!
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Galera, vamos lá:
1) Somente lei pode aumentar as despesas, criar ou extinguir cargos e órgãos públicos. Decreto autônomo jamais - salvo na hipótese dos cargos públicos vagos.
2) MP tem força de lei.
Conclusão: MP pode dispor sobre a organização da Adm. Pública, inclusive extinguindo/criando cargos e órgãos, aumentando despesas.
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Fiz questão de errar duas vezes essa questão! Nem o PR acerta uma dessa!
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DECRETO
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> Criação de órgão = lei
>Extinção de órgão = lei
> Criação de cargo = lei
>Extinção de cargo = lei
>Extinção de cargo VAGO = decreto
> Aumento de despesas = lei
> Organização e funcionamento e NÃO aumentar despesas = Decreto autônomo
> Criação, extinção de cargos, funções públicas, quando vagos = Decreto autônomo
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Mediante >>>>> Decreto autônomo!
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errei sabendo
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Erro: medida provisória
O correto seria decreto autônomo.
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Mediante DECRETO o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Bem como poderá extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. (DECRETOS AUTÔNOMOS)
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Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 84 traz as competências privativas do Presidente da República
VI. Dispor, mediante decreto, sobre
a) Organização e funcionamento da administração Federal .......
Gabarito ERRADO
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Errado
Questão capciosa..se bobear erra!
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Hoje não cespe, hoje não.... :)
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Mediante decreto autônomo
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Diretto ao ponto!
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
A LUTA CONTINUA..
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Se ler rápido se ferra.
DECRETO AUTONOMO, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
GAB. ERRADO
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quando eu li Med Prov, o olho deu chilique ....
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Mediante DECRETO, não Medida Provisória! simples e objetivo
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Mediante medida provisória (errado), o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal...
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MEDIANTE DECRETO
MEDIANTE DECRETO
MEDIANTE DECRETO
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DECRETO.
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Errada
Art84°- Compete privativamente ao Presidente da República:
VI- Dispor, mediante decreto, sobre:
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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GABARITO ERRADO
CRFB/88: Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - Dispor, mediante decreto, sobre:
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
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Gabarito: Errado
O erro da afirmativa está em dizer que o presidente pode fazer essas alterações mediante medida provisória.
Para a afirmativa se tornar correta, basta substituir medida provisória por decreto.
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GABARITO ERRADO.
REDAÇÃO ORIGINAL.
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. ERRADA.
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REDAÇÃO RETIFICADA.
Mediante DECRETO, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. CERTO.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República.
VI – dispor, mediante decreto, sobre: [delegável aos ME, PGR e AGU].
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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é mediante decreto e não por medida provisória
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DECRETO DERETO DECRETO DECRETO POR RA DECRETO DECRETO POR RA DECREO
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Revise as questões fáceis, elas tiram bons candidatos do jogo
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Corrigindo a questão:
Mediante DECRETO AUTÔNOMO, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 84, VI, a.
GABARITO : ERRADO.
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só trocar por decreto
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Dica: Muito se fala sobre criação/exclusão das Pastas: "extinção de órgãos públicos".
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Senhores e Senhoras , CUIDADO com o raciocínio, o erro não está simplesmente por trocar MP por Decreto, vejam essa questão hipotética:
Medida provisória pode dispor sobre a organização da administração federal.
CERTO
Medida provisória pode dispor sobre a organização da administração federal, DESDE QUE , não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
ERRADO.
Exemplo: MP 821/2018 que criou o Ministério da Segurança Pública, :
-Dispôs sobre a organização da administração federal.
- Criou Órgão público
- Aumentou Despesa.
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VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Se remover medida provisória
E Adicionar mediante decreto
aquestão ficaria certa!!
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Mediante decreto.
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VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Errado.
É mediante decreto.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Esse é um caso de decreto autônomo.
- Decreto autônomo é considerado ato normativo primário, se sujeita a controle de constitucionalidade;
- Decretos regulamentares, se submetem a controle de legalidade.
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ERRADO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar: ( SOMENTE SE NÃO IMPLICAR)
1- aumento de despesa ;
2- criação ou extinção de órgãos públicos;
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GAB. ERRADO
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Mediante decreto, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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Mediante DECRETO
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VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
GABARITO: ERRADO
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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
Difere-se do Decreto Autônomo.
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Art. 84, VI . na CF.
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GABARITO ERRADO!
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Uma vez que a Medida Provisória tem força de Lei, ela não se submete a regra do decreto.
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Mediante decreto autônomo, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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Presidente da República --> dispor sobre administração federal --> mediante decreto
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MEDIANTE DECRETO AUTÔNOMO
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Estruturação e funcionamento da Administração Pública: DECRETO
Extinção de cargo quando preenchido: LEI
Extinção de cargo quando vago: DECRETO
Criação de cargo: LEI
Criação/Extinção de órgão público: LEI
Entidades: criadas/autorizadas por LEI e extintas por LEI
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Errado. Mediante decreto autonômo.
Além de concursanda, sou professora de Redação e corrijo redações e discursivas pelo valor de dez reais. Mais informações através do meu whatssap:21987857129.
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Gabarito:Errado
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
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Mediante decreto autônomo, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
#retafinalTJRJ
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MP É POR URGÊNCIA , NÃO QUALQUER ORGANIZAÇÃO ADM
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DECRETOOOOOOOOOO
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MEDIANTE DECRETO**
Art. 84, VI