ID 280783 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão IPAJM Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta. Alternativas Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas. Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu. O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores. É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal. Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Responder Comentários Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) a) Incorreto, não é estabelecido em lei complementar.b) Incorreto. Nenhum IMPOSTO e não nenhum tributo.c) Incorreto, a propriedade é limitada à sua função social.d) CORRETO, mas não é o gabarito. O que o examinador queria saber era se o candidato sabia que se tratava de lei COMPLEMENTAR federal. Infelizmente ainda temos esse tipo de picuinha nos concursos.e) Correto. Complementando:Quanto à letra B, importante lembrar que nem mesmo alguns impostos se submetem plenamente à regra da anterioridade, tais como II, IE, IOF e IPI, conforme art. 150, §1º da Constituição.A alternativa "E" trata da chamada "substituição tributária para frente", e está prevista no art. 150, §7º da Constituição Federal:§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido Quanto à A, na verdade o IR nao pode ter aliquotas alteradas pelo executivo - as únicas exceções ao princ da legalidade, no que tange aos impostos, sao II, IE, IPI, IOF, estes sao os unicos alteráveis por Dec Executivo.Quanto à B, O erro nao está exclusivamente na palavra TRIBUTO, até porque os IMPOSTOS EXTRAFISCAIS nao precisam respeitas os pincpios da anterioridade maxima, nem media.II, IE, IOF- Podem ter aliquotas alteradas pelo Executivo, e a alteração vale IMEDIATAMENTE!!!!!!!!!!!!! IPI, ICMS Comustivel e CIDE combustivel- So precisam respeitar o princ da anterioridade minima - 90 dias.IR so respeita anterioridade anual.Os outros respeitam anterioridade MAXIMA. Tem toda a razão o colega Alexandre.Realmente, a letra D encontra-se correta. É por lei federal (leia-se ordniária) que o imposto sobre grande fortuna será instituído. Entretanto, para que que isso ocorra, é necessário que antes se edite lei complementar para definir o conceito de grande fortuna. E era isso que o examinador quis que o candidato soubesse.Cretina a questão! A letra "d" dessa questão NÃO está correta, pois diz que a instituição do IGF poderá ser feita nos termos de lei federal, enquanto a CF, em seu art. 153, VII, diz que a instituição do IGF deve ser feita nos termos de lei complementar; Alternativa, inquestionavelmente, incorreta! O gabarito considerado correto : EJesus Abençoe! Bons estudos!