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Aqui você pode argumentar que a banca não definiu sob qual aspecto se referiu. Sob o aspecto orçamentário, vigora o regime misto, ou seja, caixa para a receita e competência para a despesa. Porém, sob o aspecto patrimonial, tanto a receita quanto a despesa são reconhecidas sob o regime de competência. Caso você tenha errado essa questão, acredito que possa tentar um recurso pedindo anulação por não especificar sob qual aspecto o item deveria ter sido julgado.
Gabarito: Certo
exponencial
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GABARITO: CERTO (PARTE I.)
Atente ao fato de que a contabilidade pública brasileira adota TANTO O REGIME DE CAIXA COMO O REGIME DE COMPETÊNCIA, CONSAGRANDO A ADOÇÃO DO REGIME MISTO, SENDO CAIXA PARA AS RECEITAS E COMPETÊNCIA PARA AS DESPESAS.Primeiramente deve-se ficar atento à lei, pois o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) aplicável ao setor público para reconhecimento de ativos e passivos. Assim também foi o entendimento da STN na Nota Técnica nº. 376/2009 ao definir financeiramente o tratamento das receitas e das despesas do ponto de vista orçamentário, e não do regime contábil:
“PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A ÁREA PÚBLICA ADOTA O REGIME MISTO PARA OS REGISTROS DA RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA. A RECEITA SEGUE O REGIME DE CAIXA, SENDO RECONHECIDA NO MOMENTO DA SUA ARRECADAÇÃO, E A DESPESA, O REGIME DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA, SENDO RECONHECIDA PELO EMPENHO, CONFORME DESCRITO NO ART. 35, I E II, DA LEI Nº. 4.320/64”.
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GABARITO: CERTO (PARTE II.)
ADOTA-SE, NO BRASIL, O REGIME ORÇAMENTÁRIO MISTO: PARA A RECEITA, ADOTA-SE O REGIME DE CAIXA E, PARA A DESPESA, O REGIME DE COMPETÊNCIA.
Caso a banca se desoriente (que é bem comum), temos precedentes, vejamos:
CESPE 2013 TRT-10ª REGIÃO TJAA
Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência.(CERTO)
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RECEITA = entra $ (onde entra $, no caixa)
DESPESA = sai $ ( sai $ de alguém, compete a alguém)
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Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA PARA O INGRESSO DAS RECEITAS PÚBLICAS. Ressaltando, porém, que na visão do regime orçamentário o regime é misto: caixa para as receitas e de competência para as despesas (despesas legalmente empenhadas)
Em obediência ao regime de caixa, uma receita orçamentária somente poderá ser registrada quando ocorrer o efetivo ingresso dos recursos ERRADA. O efetivo ingresso dos recursos ocorre no recolhimento. E o regime de caixa reconhece as receitas no momento da arrecadação.
lembrando que: arrecadação ocorre antes do recolhimento
GAB CERTO
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GAB:C
REGIME DE CAIXA----> DE ACORDO COM A EFETIVA ENTRADA DO DINHEIRO. A receita só vai ser efetivamente contabilizada no momento da entrada no caixa
REGIME DE COMPETENCIA---> CONSIDERA O MOMENTO DO FATO GERADOR. Não importa se a despesa já foi paga ou não,se o dinheiro para o pagamento saiu ou não do caixa, o momento a ser considerada a despesa é quando ocorrer o fato gerador da obrigação.
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DESPESAS:
CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO - COMPETÊNCIA.
RECEITAS:
CONTÁBIL - COMPETÊNCIA
ORÇAMENTÁRIO - CAIXA
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Pelo enfoque orçamentário:
Receita é reconhecida no momento da ARRECADAÇÃO= Regime de Caixa
Despesa é reconhecida no momento do EMPENHO= Regime de competência.
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Lei 4.320/64, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadas (regime de caixa);
II - as despesas nele legalmente empenhadas (regime de competência).
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A pergunta da banca foi perigosa pois não especificou a que norma se refere. Os critérios utilizados, a título de exemplo, pela lei 4.320/64 e pela NBC T SP - Estrutura Conceitual são divergentes.
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Cabe anulação pois não disse qual o aspecto: orçamentário ou patrimonial
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Sinceramente não me fez muito sentido essa questão, pois a contabilização da despesa a partir do empenho não exatamente corresponde a um regime de competência, pois o empenho apenas assume a obrigação, o fato gerador da despesa é verificado na liquidação, se fosse assim na DVP as despesas seriam contabilizadas pelo empenho, o que não acontece.
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Boa tarde
Questão de Contabilidade Pública porque fala de contabilização quanto ao Regime que são classificadas as receitas e despesa.
Abraco
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A questão não informou se trata-se de regime orçamentário ou contábil. O STN reconhece que pelo enfoque do regime contábil todas as receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência.
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REGIME DE COMPETÊNCIA - RECONHECE AS TRANSAÇÕES QUANDO ELAS ACONTECEM (FATO GERADOR)
REGIME DE CAIXA - RECONHECE AS TRANSAÇÕES QUANDO DA MOVIMENTAÇÃO (FINANCEIRO)
QUESTÃO ERRADA!!
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Essa questão versa sobre regime de contabilização.
Uma vez que a questão menciona receitas e despesas orçamentárias, infere-se que ela trata do enfoque orçamentário, no qual as receitas são reconhecidas quando de sua arrecadação (também chamado de regime de caixa) e as despesas quando de seu empenho (chamado de regime de competência), conforme dispõe o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:
"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas."
Assim, o item está correto.
Gabarito do Professor: CERTO.
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Infelizmente é este o posicionamento da Cebraspe, veja questão similar mais recente:
(Cebraspe/2021/SEFAZ CE/Auditor Fiscal) Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
A contabilidade pública adota o regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.
Gabarito: Correto
Então caros colegas, se não disser se é aspecto orçamentário ou patrimonial, vá de orçamentário, que é o que está na lei 4320/64.