Questão 280831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

• A. Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.
• B. Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.
• C. O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.
• D. O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.
• E. Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 3º O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários:

  I - quanto ao segurado em atividade:

  a) aposentadoria voluntária;

  b) aposentadoria compulsória;

  c) aposentadoria por invalidez;

  II - quanto ao dependente:

  a) pensão por morte;

  b) auxílio-reclusão.

  Artigo 4º Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado, na condição de segurados:

  I - os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo ativos, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos, do Poder:

  a) Executivo, nesse incluídas suas autarquias e fundações, e os membros do Ministério Público;

  b) Judiciário, nesse incluídos os magistrados;

  c) Legislativo, nesse incluídos os membros do Tribunal de Contas;

  II - os militares ativos, os reformados e os da reserva remunerada.

• Artigo 5º São dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:

  I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;

  II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; 

  III - o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos; 

  IV - os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos; 

  V - os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado.

  § 1º A dependência econômica referida nos incisos I e II deste artigo é presumida, enquanto que a dos demais deverá ser comprovada em Ação Declaratória de Dependência Econômica.

  § 2º Considera-se economicamente dependente, para fins desta Lei Complementar, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado ou que dele receba recursos para subsistência, tenha renda inferior a 1 (um) salário-mínimo e não possua bens. 

  § 3º Considera-se convivente, para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole comum enquanto não separados, mediante comprovação em Ação Declaratória.

  § 4º Para efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser atestada por laudo médico pericial, expedido por junta médica, composta de no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPAJM.

  § 5º Na falta da Ação Declaratória de Dependência Econômica exigida no § 1º deste artigo, será admitida a produção de Justificação Administrativa no IPAJM, pela parte interessada, desde que haja indício de prova material, cujos critérios serão estabelecidos em Instrução Normativa a ser baixada pela Presidência do IPAJM.

  § 6º A idade limite prevista nos incisos II e III poderá se estender até 24 (vinte e quatro) anos desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1º (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior.