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questão certa
Acórdão tcu 505/2018 - Plenário
Data da sessão 14/03/2018
Relator AUGUSTO NARDES
Área Licitação
Tema Pregão
Subtema Obras e serviços de engenharia
Outros indexadores Obrigatoriedade, Serviços comuns de engenharia, Pregão eletrônico
Tipo do processo REPRESENTAÇÃO
Enunciado Na aquisição de serviços comuns de engenharia, a Administração deve utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, devendo justificar a inviabilidade dessa forma caso adote o pregão presencial.
Excerto Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência 2/2017, promovida pelo Instituto Nacional do Câncer – Inca, no valor estimado de R$ 18.194.914,71, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva.
2. Entre os serviços e produtos a serem contratados, estão: fornecimento de mão de obra, peças, materiais e serviços, de forma continuada, para as instalações ordinárias e especiais; equipamentos prediais, de refrigeração e de climatização, exaustão e ventilação mecânica; e tratamento de ar e limpeza de rede de dutos de todas as unidades do Inca, incluindo a operação e o suporte técnico e gerencial dos sistemas civis, hidráulicos, elétricos de alta e baixa tensão e dos equipamentos de sistemas elétricos, mecânicos, eletromecânicos, civis e hidráulicos, mediante o regime de empreitada por preço unitário.
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LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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GABARITO: CERTO
Complementando:
Súmula 257 - TCU. O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002
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O pregão pode ser realizado para a compra de serviços desde que você possua o "DOi EM RAto". Uma:
Descrição Objetiva do serviço;
Especificação de Mercado para esse serviço
Rol Aberto em que qualquer empresa poderá participar
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CERTO
BENS E SERVIÇOS COMUNS COM ESPECIFICAÇÕES USUAIS DE MERCADO = PREGÃO.
" A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração deve utilizar obrigatoriamente o pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, justificando a inviabilidade daquela forma, caso opte pelo pregão presencial (v.g. Acórdãos 2.174/2012-Plenário e 11.197/2011-2ª Câmara."
https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/12/*/KEY:JURISPRUDENCIA-SELECIONADA 53328/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1
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Quando utilizar o PREGÃO em contratação de obra ou serviço de ENGENHARIA?
Obra de Engenharia: NÃO
Serviços de Engenharia: SIM
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10 DICAS SOBRE PREGÃO QUE RESPONDE A MAIORIA DAS QUESTÕES DE PROVAS:
LEI 10520/2002 e DEC. 5450/2005
1 - SEMPRE menor preço
2 - Bens e serviços COMUNS
3 - Presencial ou eletrônico (este último é preferencial)
4 - Definida pela natureza do objeto (não pelo valor do contrato)
5 - Aplica-se SUBSIDIARIAMENTE a lei 8.666
6 - Há EQUIPE DE APOIO (maioria de servidores) e não comissão
7 - Serviços comuns de engenharia PODE, mas OBRAS de engenharia não
8 - Habilitação sempre posterior ao julgamento
9 - Prazo de apresentação de proposta: MAIOR ou IGUAL a 8 dias úteis (da publicação do aviso)
10 - Prazo de validade das propostas: 60 dias, SALVO outro em edital.
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RESPOSTA CERTA
>>Na aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, pode-se afirmar que: B) poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica
>>Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de: C) especificações usuais do mercado
#sefaz-al2019 #questão.respondendo.questões
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LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
CERTO
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Hoje em dia, no decreto do pregão eletrônico, é previsto expressamente o serviço comum de engenharia, não dependendo, portanto, de súmula.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
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CERTO
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Dec. - 10.024/19 (pregão eletrônico)
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado
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A modalidade pregão é instituída pela 10520/2002. Pregão é a modalidade licitatório realizada pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Pois bem, a banca afirma, a partir da situação hipotética proposta, que “por ter especificações usuais no mercado, o serviço de manutenção predial em questão é considerado um serviço comum, podendo ser licitado por pregão.”
Assertiva está correta.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
Gabarito da questão - ITEM CERTO
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A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações usuais no mercado, foi realizada consulta sobre a adequação da modalidade à área de engenharia, que se posicionou favorável ao pregão. Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação.
De acordo com a legislação vigente, a respeito da situação antecedente, é correto afirmar que:
Por ter especificações usuais no mercado, o serviço de manutenção predial em questão é considerado um serviço comum, podendo ser licitado por pregão.
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DECRETO 10.024/19
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
VI - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta
VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado
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Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
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Já que ninguém postou anda, vai aquele velho bizu: "UMA OBRA TEM MUITOS PREGOS, MAS NENHUM PREGÃO"
Pregão apenas para serviços comuns de engenharia, para obras não.
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Principais Dicas de Lei do Pregão:
Gabarito:Certo
- Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
- Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
- Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
- Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
- É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
- Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
- O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
- Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
- Pode utilizar o sistema de registro de preços.
- Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
- Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.
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Conforme a 14.133
PREGÃO: Sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
O PREGÃO NÃO SE APLICA às contratações de:
- Serviços técnicos ESPECIALIZADOS de natureza predominantemente intelectual
- Obras e serviços de engenharia,
EXCETO: (Esse pode no pregão)
SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente PADRONIZÁVEIS em termos de:
- Desempenho,
- Qualidade,
- Manutenção,
- Adequação,
- Adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
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PREGÃO: Aquisição de bens e serviços comuns
>EXCEÇÃO: Serviços comuns de engenharia