Questão Q936456

De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte.

A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo!

Lembrando ! No Brasil o EXERCÍCIO FINANCEIRO coincide com o ANO CIVIL = 01/01 a 31/12

Pdf Estratégia !
"A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil."

despesas PREVISTAS?????

Cespe deu gabarito provisório como CERTO, vamos aguardar o definitivo
Boneca Tenebrosa, a regra é que as despesas sejam fixadas e as receitas previstas. Porém, nada impede que se prevejam as despesas também. O que não pode nunca é fixar as receitas.
A constituição federal também reforça esse princípio ao orientar, no § 5º do artigo 165, que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive a s fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
GAB: CERTO.
Achei estranha, pois só as receitas são previstas, as despesas são fixadas.

Indiquem para comentário.
Princípio da Universalidade. Certa.
GAB C

Todas as receitas e despesas PREVISTAS.

o raciocínio é simples: se estão previstas, logo devem estar na LOA.
CERTA.

Princípio da Universalidade/Totalização.
Previstas e estimadas?! Creio que nao fica errada assim?
A redação está mal elaborada!

Primeiramente que a LOA ESTIMA as receitas e FIXA as despesas. Desta forma seria mais correto.
Receitas previstas e despesas fixadas. Essa questão era para estar errada.
Já teve questão que o Cespe falou "despesas previstas" e considerou errado...
Vamos aguardar o gabarito oficial. A questão será alterada, esperem só pra ver!
Lei 4320. Art 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Para mim a receita e prevista, mas a despesa tem ser fixada. Por isto marquei como errada
Aguardar gabarito...........

questão errada
Princípio da Universalidade ou Globalização: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes

veja, a lei não expressa prevista. Até onde li e estudei as despesas são fixadas e não previstas.

estranho, não?
Conforme O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.O exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro).

SE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DEVERÁ CONSTAR NO PPA.
Previsão das receitas e a fixação das despesas. COMO FIXAR RECEITAS SE NAO SE SABE O QUANTO IRA ARRECADAR. CESPE FANFARRONA.
Certo.

Obs. Para o Cespe a despesa pode ser prevista ou fixada

Outra questão ajuda a responder, vejam:

Q32892 Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado da União

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.

CERTO.

Obs.2. A receita só pode ser prevista **
Todas as despesas previstas?
como é? despesas previstas?
GABARITO: CERTO

Essa deu dor de cabeça. De fato, a consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento, uma vez que as receitas constantes no orçamento são apenas previstas, diferentemente das despesas que são fixadas. A consequência disso é que as despesas fixadas constituem um limite de despesa a ser realizada, enquanto as receitas são apenas estimativas que podem ocorrer ou não. Acontece que, mesmo fixando a despesa, há hipóteses de contingenciamentos, limitação de empenho ou não execução de uma despesa inicialmente fixada. E foi por esse entendimento que o examinador resolveu seguir com o gabarito.Embora questionável. em se tratando de CESPE, aguardaremos o gabarito definitivo para confirmar se essa é a nova linha de raciocínio dos atuais examinadores. Observemos que esse entendimento já foi cobrado em 2018, na prova do STJ, vejamos:

CESPE 2018 STJ AJAA

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento. CERTO

Vamos agora a outra questão em que a CESPE cobrou o mesmo entendimento mencionado no enunciado desta questão do MP-PI:

CESPE 2009 AGU - ADVOGADO DA UNIÃO

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA. (CERTA)

Acredito que a banca manterá o gabarito e é assim que vocês devem marcar daqui pra frente!
Essa questão deve ser anulada....

(Ano: 2016/Banca: CESPE/Órgão: DPU/Prova: Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos) A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue. No orçamento público, a receita é composta de toda a arrecadação feita pelo Estado em determinado período do ano civil. (FOI ANULADA)
Atenção para a terminologia da banca: despesa prevista. Segue o baile.
Típica questão feita para ninguém, ninguém mesmo gabaritar a prova.
Acredito que a banca imagina o risco de alguém gabaritar daí então bota uma com gabarito invertido mesmo sendo oficial. Não é a primeira e duvido que será a última.
Universalidade: Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado

------------------

Na Lei 4.320/64: Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Fica difícil entender essa Banca...
Muito embora saibamos que durante o exercício financeiro haja o ingresso de receita extraorçamentaria e saída despesa imprevisível, receitas e despesas estas que são impossíveis de se prever por completo, mas que farão parte do orçamento, o avaliador, aqui, cobrou a literalidade da lei 4.320, art 4° e 5°.

É o tipo de questão que a banca escolhe o gabarito que quer pq tem argumento para afirmá-la e para negá-la.

Desta vez, o gabarito foi C.
GABARITO: CORRETO



PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

. A LOA deverá conter todas as receitas e despesas previstas e fixadas para o período.

. A LOA é um documento em que devem estar fixadas todas as despesas previstas e todas as receitas da União.

. A LOA permite que a programação das dotações orçamentárias tenha um maior detalhamento das despesas previstas no processo de planejamento.



. CUIDADO com essa questão, ela não está pedindo se deve ou não ser fixadas as despesas, está afirmando apenas que existem, que estão previstas as receitas e as despesas no orçamento.





LCRapostilas@gmail.com

https://www.facebook.com/groups/1798217603800875/?ref=bookmarks
Esta questão está errada. Acredito ser má-fé do examinador.

Vejam o enunciado da questão:

"De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte."

Em AFO temos o princípio da periodicidade/temporalidade/anualidade. Este princípio lida, estritamente, com a duração do orçamento que será de um EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Na Lei 4320/64 está disposto que o exercício conicidirá com o ANO CIVIL. Portanto:

a) de acordo com os princípios: ERRADA.

b) de acordo com a lei: CERTA.
POR ACASO, O EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDE COM O ANO CIVIL, MAS O CERTO É EXERCÍCIO FINANCEIRO!!!!
A LOA deverá conter todas as receitas e despesas previstas e fixadas para o período. Só Jesus na causa.
Extrema má-fé, como disseram os colegas. Lamentável, banca covarde.
Exercício financeiro = ano civil
Entendendo é nada...
Despesas previstas?
What?
não sabia que despesas tbm podem ser só previstas... ta dificil acompanhar a cespe....... ai me pergunto, na hora da prova vou pela teoria e a lei ou pela cabeça maluca do esaminador???
Prevista pq podem não ocorrer. Pelo menos isso que entendi. Fiquei mais grilado com o ano civil que deveria ser exercício financeiro, mas como eles se coincidem ta valendo.
muita gente complicando a questão e confundindo os colegas com interpretações equivocadas...
Realmente o caminho é uma grande atenção com a interpretação, pois o examinador buscar trazer dúvida. Chego à conclusão de que excesso de análise pode levar a escolher a resposta errada.
Para o Cespe:
===> Previsão de Receitas e Fixação de Despesas
===> Previsão de Despesas ( NUNCA: FIXAÇÃO DE RECEITAS)
Exercício financeiro NÃO SE CONFUNDE com ano civil.

Fato é que, no Brasil, eles coincidem. A questão (mal formulada) deveria ter mencionado isso ao invés de dizer apenas "princípios do orçamento público", o que dá margem de interpretação ampla.

Fazer o quê... segue o jogo.
Gab. Certo

Lei 4.320:

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Princípio da Anualidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano, ou, em outras palavras, o orçamento tem vigência limitada a um exercício financeiro.

Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas.

Concordo que fica complicado de avaliar a questão com o termo previsão de despesa, já que o termo correto seria fixação das despesas né? Deixaria em branco na prova provavelmente.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.
O Cespe não sabe mais o que fazer com as questões.

Vai chegar o dia que eu vou ler: "A LOA conterá todas as receitas e despesas previstas até o reveillon" ou "A LOA conterá todas as receitas e despesas previstas até 5 dias após o Natal" e isso estará correto para o Cespe.
Típica questão "ta certo, mas ta errado"... bem ao estilo cespe!!!!
A pegadinha que o CESPE poderia usar era dizer ano comercial ao invés de ano civil.

alternativa : CERTO
despesa fixada
receita prevista

esse DESPESA PREVISTA aí me matou

De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a receita, as despesas e as metas da administração pública federal para o período de sua vigência.
Errada

2015

O orçamento, instrumento de planejamento de qualquer entidade pública, é utilizado para demonstrar o
fluxo fixado de receitas e despesas.
Errada
A questão está claramente errada. AFO não admite que haja previsão de despesa em nenhuma hipótese.

Previsão de receitas e fixação de despesas. (Correto)
Fixação de receitas e despesas. (Correto)
Previsão de receitas e despesas. (INCORRETÍSSIMO)

Cespe sendo Cespe. Não tem o que fazer. Estudar não vai te ajudar contra o Cespe.
A questão foi generalista pois não há PREVISÃO de despesas, mas sim fixação.
Cespe é Cespe... Segue o baile!
Certo. A loa conterá todas receitas e despesas de acordo com o princípio da universalidade./ Errado. Nem todas receitas estarão previstas no orçamento, já que existem exceções e algumas receitas são imprevisíveis. Essa modalidade de certo e errado é extremamente injusta.
De acordo com o princípio da Universalidade (Globalização), o orçamento deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Ademais, o orçamento, de acordo com o princípio da anualidade, é elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro (orçamento 2018, orçamento 2019, orçamento 2020...) e o exercício financeiro, no Brasil, coincidirá com o ano civil (art. 34, Lei 4.320/64).
Veja que a questão adotou, então, o sentido do princípio da anualidade adotado no Brasil.

"Mas, professor, olha só essa outra questão aqui do Cespe: 'Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem
ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.' O gabarito foi errado. Está aqui o link se você quiser ver: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/1b89441f-9e "

Pois é. O gabarito foi errado, porque o Cespe considerou o princípio da anualidade em seu sentido histórico, que está relacionado ao exercício financeiro, e não ao ano civil.

"Agora pronto! E como é que eu vou saber se o Cespe está se referindo ao sentido histórico ou ao sentido adotado no Brasil?"

É. Eu queria ter uma resposta certeira pra você. Se eu tivesse, já tinha colocado no curso. Mas não tenho. A única coisa que você pode fazer é procurar pistas na questão pra saber se ela está falando do sentido histórico ou do sentido adotado no Brasil, mas sem procurar pelo em ovo.

Só mais um detalhe: no orçamento, temos a previsão de receitas e fixação de despesas. Repare que a questão fala em “receitas e despesas previstas”. A diferença é que, quando há uma previsão, não há um teto, um limite superior.
Por exemplo: o orçamento prevê a arrecadação de R$ 1.000.000,00, mas, se arrecadar R$ 2.000.000,00, está tudo bem. Nenhum problema aí! Agora, quando a despesa é fixada, aí tem-se um teto.
Por exemplo: se a despesa fixada for de R$ 1.000.000,00, o ente não pode gastar mais do que isso, caso contrário estará realizando despesas não autorizadas.

“E agora, professor? Isso não deixa a questão errada?”

Não. A banca a considerou correta. E é um posicionamento que ela já tinha adotado antes, quando questionou em 2009, na prova da AGU: “O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA”. Questão também foi considerada correta (https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/0097732f-c3).
Enfim, fiz essa análise só para você “ficar ligado". De novo: não fique procurando pelo em ovo! A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas naquele exercício financeiro e pronto!
Bola pra frente!

Gabarito: Certo
ano civil??? prevista???? na boa, to errando as loucuras do cebraspe
Despesa prevista... Vc tatua no cérebro a pegadinha manjada e o camarada vem com essa. Pow, assim é melhor voltar p roça.
salvei a questão, foi recente, em 2018. a doutrina cespe considera isso, então seguiremos assim.....
Galerinha, vamos com calma na interpretação... voces estão entendendo que as despesas estao sendo previstas ao inves de fixadas.. Porém, nessa questao ele nao ta se referindo nesse quesito, e sim para as despesas e receitas PREVISTAS NO SENTIDO ESTIPULADAS PARA AQUELE ANO, COMO DEVE SER... PROXIMO ANO SERÃO ESTIPULADAS OUTROS PLANOS PARA DESPESAS E RECEITAS.
O que me surpreendeu nessa questão foi a parte de "ano civil", já que o princípio da anualidade/periodicidade costuma usar a expressão "exercício financeiro". Segue transcrição do MTO 2020 a respeito do princípio discutido:
"Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro)."
Como exercício financeiro coincide com o ano civil, a questão está certa, no fim das contas.
Pelo que eu percebi da banca, quando ela trás os conceitos de receitas e despesas na mesma questão, ela sempre utilizará o termo "previstas", mesmo que as despesas sejam fixadas. já vi várias questões assim, porém a banca considera a assertiva correta. Cabe as nós mortais aceitarmos o ponto de vista.
CERTO
No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
vamos acordar QCONCURSOS, questões polêmicas como essa deveria ter um comentário de um Professor de vcs! para de se omitir.
Kkkkk tipo de questão que dá aquele frio na espinha, mas como dizem o que vale é acertar e aprender. Simbora vamo q vamo
A questão pede o conhecimento do conceito de ORÇAMENTO PÚBLICO, em sentido estrito. Portanto, trata do conceito da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA é uma lei de INICIATIVA do Chefe do Poder EXECUTIVO, aprovada pelo Poder LEGISLATIVO, que ESTIMA receitas e FIXA despesas para um determinado EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Então, a LOA:

1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;

2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com o princípio do equilíbrio; e

3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o princípio da anualidade.

Conforme o princípio da anualidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. O orçamento deve ter vigência limitada a um período anual. De acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Portanto, inicia 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

Temos, também, outro princípio orçamentário presente na questão: Princípio da Universalidade.

Observe o item 2.2, pág. 29 do MCASP:

“2.2. UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

Além dessa norma, o Princípio da Universalidade também encontra-se na Lei nº 4.320/64. Seguem os dispositivos:

“Art. 2° - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 3º - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°."

Portanto, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele ente e é válida para um exercício financeiro, que coincide com ano civil.

Resposta: CERTO.
Complicado... vários deslizes. Primeiro a questão da nomenclatura de "receitas e despesas" previstas. Como os colegas já disseram, receitas são previstas e despesas são fixadas. Segundo, e ao meu ver um erro grosseiro (considerando o enunciado, que pergunta sobre princípios de uma maneira geral), seria afirmar que as receitas e despesas previstas no orçamento são para o ano civil. Ora, é verdade no caso Brasileiro por força da LRF, entretanto, note que o comando da questão nada diz sobre o orçamento Brasileiro,e,sim, sobre princípios de uma maneira geral. Assim, em geral, receitas e despesas são previstas para o exercício financeiro (que pode ou não coincidir com o ano civil).

Enfim, gabarito foi dado correto, e não vejo qualquer explicação, infelizmente.
O CESPE NÃO SABE A DIFERENÇA ENTRE ANO CIVIL E EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Vocês que estão mais tempo fazendo questões do cespe, para ele o exercício financeiro é sinônimo do ano civil sempre ou ele gosta de avacalhar mesmo?
CERTO
A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Como eu aprendi:

LOA é para um ano, mas nem sempre esse ano coincidirá com o exercicio financeiro!

Exercicio financeiro é o mesmo que o ano civil!

CESPE:

1 ano da LOA = 1 exericio financeiro = ano civil
L4320
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Receitas são previstas, despesas são fixadas. Existe margem para discussão do gabarito.
Achei estranho despesa prevista, sendo que ela é fixada!
Hoje começa o exercício financeiro de 2021!
Observe que sem o termo PREVISTAS a assertiva estaria incorreta. O orçamento não é definitivo!
Dá-me o gabarito que eu fundamento o porquê.
SIMPLES ASSIM!!

Não é que a questão possui um erro. Ela possui dois.

O comando fala em "De acordo com o princípio" e o princípio se relaciona ao EXERCÍCIO FINANCEIRO (que por acaso, no Brasil, coincide com o ano civil).

Erro dois: não há despesa prevista! Há despesa fixada.
GAB: CERTO

Bom, o meu raciocínio foi o seguinte:
Temos o princípio da anualidade que se refere ao exercício financeiro.
Temos ainda, segundo a L4320 que:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Logo, eu associei que o exercício financeiro = ano civil.

Por conta disso, marquei certo. Mas depois lendo aos comentários dos colegas sobre a falta do termo "despesas fixadas" eu realmente fiquei na dúvida quanto ao gabarito.
quanto as receitas, nem todas podem ser previstas, ninguém espera doações para o governo e mesmo assim fará parte da receita anual. Ademais há uma diferença enorme entre previsão e fixação, a fixação é um limite do teto de despesas que não poderá ser ultrapasasdo, já a previsão, pode ser ultrapassado, você preve que irá gastar 10 mil em mão de obra para rebocar sua casa e percebe que tem vazamento de cano, consequentemente irá gastar mais, por outro lado se fixar que o limite será 10 mi, vai parar a obra na metade e pronto.
DESPESAS PREVISTAS????????????????????????????
questão capciosa, procurei usar a lógica, as despesas que são fixadas, são previstas.
Avisando que já estamos no final de 2021 e o CEBRASPE não mudou o gabarito.

CONTINUA CERTO.
PRINCIPIOS
► DA UNIVERSALIDADE
- A LOA de cada ente federado deverá conter TODAS as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas pelo poder público;
► DA ANUALIDADE (OU PERIODICIDADE)
- O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação de despesas registradas na LOA;
- O exercício financeiro COINCIDE com o ano civil;
A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil.

Não consigo entender essa questão como correta
1. Despesa prevista? A LOA estima receita e fixa despesa;
2. Ano civil? Exercício financeiro e ano civil são coisas distintas. Hoje coincidem, mas isso pode mudar;
3. Previstas para o ano civil.. que ano, cara pálida? Se for para o exercício corrente está errada, se for para o seguinte está correto, mas ainda não tenho bola de cristal pra adivinhar.
Quando eu acho que entendi o CESPE, ele vai lá e me dá uma lapada de novo.

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