Questão 2810215

• Banca: FAUEL
• Órgão: AGEPAR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

• A. Na contratação dos serviços de publicidade, inadmite-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
• B. No pregão não se admite a exigência do pagamento de taxas e emolumentos para que seja fornecido o edital ao interessado.
• C. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
• D. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  
  

  A) Não encontrei nada sobre o assunto. Se alguém puder comentar, agradeço. (Editado: Muito obrigada, Leila.)

  
  

  B) Art. 5º É vedada a exigência de:

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  
  

  C) Art.22 § 4 o   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  
  

  D) Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:             

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços; (Correto)

  
  

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• 
  

  Rachel Zane, Concurseira Dedicada :) Artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.232/10: adjudicação do objeto a mais de uma agência

  
  

  § 3o Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

• A questão aborda o tema "licitações".
  
  
  Alternativa "a": Errada. O art. 2^o, § 3^o, da Lei 12.232/10 estabelece que "Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação".
  
  Alternativa "b": Errada. O art. 5º, III, da Lei 10.520/02 indica que na modalidade pregão é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 22, § 4^o , da Lei 8.666/93 dispõe que "Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias".
  
  Alternativa "d": Correta. O art. 15, II, da Lei 8.666/93 estabelece que "As compras, sempre que possível, deverão: (...) ser processadas através de sistema de registro de preços".
  
  Gabarito do Professor: D

• Determina o Estatuto Federal das Licitações – Lei nº 8.666/93 – que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços – SRP (art. 15, II).