Questão 2810230

• Banca: FAUEL
• Órgão: AGEPAR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

• A. É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
• B. É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
• C. É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
• D. É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicandose o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

Gabarito: C

Comentários

• O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Em caso de "falha na prestação de serviço, é caso de aplicação da prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC".

  
  

  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Consumidora-ser%C3%A1-indenizada-por-interrup%C3%A7%C3%A3o-no-abastecimento-de-%C3%A1gua

• Correta, C

  
  

  STJ - Jurisprudência:

  
  

  “a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Em caso de "falha na prestação de serviço, é caso de aplicação da prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC".

  
  

  
  

• A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  possui entendimento pacífico no sentido de que a  relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de falha na prestação do serviço, deve ser aplicada a prescrição quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (REsp 1629505).
  
  Gabarito do Professor: C
  

• GABARITO:C
  
   

  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  possui entendimento pacífico no sentido de que a  relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de falha na prestação do serviço, deve ser aplicada a prescrição quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (REsp 1629505).