SóProvas


ID
2810689
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que a Secretaria da Educação necessite adquirir insumos para preparação da merenda dos alunos, entre os quais frutas e verduras. Em se tratando de produtos perecíveis, a autoridade encarregada das compras considerou juridicamente possível efetuar as compras sem prévio procedimento licitatório, pelo preço do dia. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, a dispensa de licitação afigura-se juridicamente

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

     

    Art. 24. É dispensável a licitação: 

    XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

     

     

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
    Caso determinada prefeitura pretenda adquirir, em caráter emergencial, hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis para atender a escolas e creches sob sua responsabilidade, ela poderá comprar esses itens sem a realização de licitação, pois essa hipótese constitui licitação inexigível. ERRADO

  • A própria Lei 8.666, em seu art. 24, inciso XII, torna dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia, DESDE QUE tal seja feito no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.


    Resposta: letra "B".

    Bons estudos! :)


  • Art. 24. É dispensável a licitação:


    XII- nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.


    Trata-se de necessidade excepcional, enquanto é realizada a licitação para contratar empresa que ficará responsável por fornecer esses bens com a frequência necessária ao atendimento das necessidades da Administração.


    Manual de Direito Administrativo. Matheus Carvalho.

  • Gabarito: B.

     

    Já caiu uma questão parecida da mesma banca no TRT da 20ª região:

     

    Q744372 O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é → dispensável. (Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação: […] XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.)

     

    Dica: fruta a gente coloca na DISPENSA. (créditos: @qciano)

  • Na lei 8.666/93

    ART 65

    Linha C......... É vedada a antecipação do pagamento,com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obras ou serviços.

  • Quando eu ia pra escola e a merenda era pão, comia desgraçadamente!

  • A autoridade está correta, pois é possível a contratação direta com amparo no inciso XII do art. 24 da Lei 8.666: 

    Art. 24, XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveisno tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; 

  • Da leitura do enunciado da questão, conclui-se ser necessário acionar a norma do art. 24, XII, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

    "Art. 24. É dispensável a licitação:

    (...)

    XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;"

    Assim sendo, realizando-se um simples cotejo deste preceito normativo com as hipóteses lançadas pela Banca, percebe-se que a única correta é aquela indicada na letra B ("cabível, desde que durante o tempo necessário para a realização do correspondente procedimento licitatório.")

    Todas as demais, por sua vez, destoam do figurino legal, o que as torna incorretas.


    Gabarito do professor: B

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 24.  É dispensável a licitação

     

    XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;