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Questão errada
Lei 9.784/99
Art. 22: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Princípio do informalismo como desdobramento do princípio da oficialidade:
Para o processo administrativo e para os administrados aplica-se o princípio do informalismo.
Indaga-se o processo administrativo é informal?
R: Vale o informalismo para o administrado, já em relação a administração pública (administrador), o formalismo deve ser sempre observado.
Ex: recurso de multa de trânsito que pode ser feito em pedaço de papel de pão.
Para o administrado, apenas as formalidades necessárias devem ser exigidas, as desnecessárias devem ser afastadas.
Já para a Administrção, vale a formalidade. Mas é importante lembrar que a formalidade não pode ser exagerada e deve visar o interesse público, isto é tem que ser uma formalidade que se não for observada, que se não for levada em consideração gerará prejuízos.
Ex: processo licitatório que é amplamente formalista.
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Tendo por base o art. 22 que o colega nos deixou tenham atenção; quando se trata de atos administrativos, temos o princípio do FORMALISMO, em que é formal e escrito. Mas aqui, quando se trata de atos PROCESSUAIS administrativos, considera-se o princípio do INFORMALISMO. Então não tem que se falar em obediência à forma. E existe uma frase bastante conhecida pelos concurseiros que particularmente já estou enjoado: Nenhum princípio é absoluto.
Deus abençoe a todos!
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Discordo de você, no tocante a não existir princípios absolutos.
Essa própria afirmação é absoluta, logo, você estaria criando um princípio absoluto o que entra em contradição com a sua afirmação.
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Princípio do Informalismo
Em regra são formais e escritos.
PARA OS ATOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS vale o Princípio do Informalismo, salvo quando a lei o exigir.
PARA OS ATOS ADMINISTRATIVOS obedece a forma determinada que é o Princípio do Formalismo
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Processo administrativo é informal.
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Atos Administrativos = FORMALISMO
Atos processuais Administrativos = INFORMALISMO, salvo exigido em lei
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
A assertiva está errada na colocação das palavras em destaque! Para corrigí-la, deveria ser substituído por: podem depender de forma determinada, quando a lei o exigir
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
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Nada é absoluto, nem mesmo o direito à vida.
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Lei 9.784/99:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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ERRADA, ASSIM, SOMENTE, SE A LEI O EXIGIR...
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Não é absoluto... na lei diz que não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
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Outra questão para agregar mais conhecimento:
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Q801793 - No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo. (C)
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O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
Essas palavrinhas sempre restringem muito a afirmativa, a chance de estar errada é enorme!
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ERRADO
INformalismo = maior flexibilidade e menos formalismo nos processos adm.