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ID
2811823
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

Alternativas
Comentários

  • Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

    § 1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.


    Logo a alternativa D está errada, pois a questão fala durante a tramitação de projeto de lei.

  • Gab: C

     

    LC 13/1996. Regula o PL do DF.

    a) As emendas podem ser: supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa, aditiva e de redação.

    b) A proposição de emendas compete aos mebros ou órgãos da CLDF.

    c) Art.21; §1°, III - da maioria simples a matéria não compreendida nos incisos anteriores que seja objeto de: a) lei ordinária; GABARITO

    d) Art. 23; § 2º - A sanção e o veto, uma vez apresentados, são irretratáveis.

    e) Art. 22. Nenhum projeto será aprovado se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

  • LETRA B -

    A proposição de emendas NÃO compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa! Conforme descreve o art 70 da LODF:

    Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

    II – do Governador do Distrito Federal;

    III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um

    por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas

  • Art 22 → Nenhum projeto será aprovado se número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior aos votos favoráveis

    Se chegar nessa situação ele não é dado como prejudicado imediatamente