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Pagamento de restos a pagar cancelado, mas que o credor ainda possui direito vigentes e os reclama em exercício posterior entram na conta de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores.
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Restos a pagar com prescrição interrompida:
correspondem à despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
O item afirma:" Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço.
( AQUI, TRATA-SE DE RESTOS A PAGAR COM PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA!!)
Lembrando que as Despesas de exercícios anteriores , segundo o Decreto n. 93.872/86, abrange:
Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
gaba: D
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Essa questão versa sobre despesas públicas.
Trata-se de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, que são despesas
cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva
ocorrer o pagamento, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio com saldo suficiente para atendê-las. Mais especificamente, a hipótese de DEA aqui é Restos
a pagar com prescrição interrompida (a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas
ainda vigente o direito do credor). Vejamos todas as hipóteses de DEA:
Fonte: Elaboração própria baseada no MCASP.
Logo, está correta a alternativa D.
Além disso, as demais alternativas estão erradas. As alternativas B, C e E são elementos de despesa que não vêm ao caso. E a alternativa A trata de um regime de adiantamento que é próprio para despesas de pequeno vulto, sigilosas ou que requerem pronto pagamento, o que não é o caso da questão.
Gabarito do Professor: Letra D.