Questão 281212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Às agências reguladoras cabe implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento aos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PORTARIA Nº 1.577, DE 20 DE JULHO DE 2010XVII – ações de capacitação são os cursos, treinamentos, seminários, congressos, 
  
   
  internos ou externos, nacionais ou internacionais, presenciais ou à distância que contribuam para o 
  desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da ANEEL, desde que tenham conteúdo 
  compatível com as atribuições do cargo;

• Comentários: de acordo com o art. 13, IV, da Lei 10.871/2004: “Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências: IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício”.

  Gabarito correto!
  

• Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, é correto afirmar que: Às agências reguladoras cabe implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento aos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal.