Questão 2812438

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Contador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Complementar Federal n° 116/03 estabelece que este tributo

• A. tem como fato gerador a prestação de quaisquer serviços, desde que tais serviços não estejam contemplados no campo de incidência do ICMS.
• B. não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, inclusive quando esses serviços forem desenvolvidos no Brasil, e o resultado deles aqui se verificar, mas o pagamento por eles for feito por residente no exterior.
• C. não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão da União ou dos Estados, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, pois a tributação recíproca é constitucionalmente vedada.
• D. não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, inclusive no âmbito do mercado de títulos e valores mobiliários, mas incide sobre o valor intermediado neste mercado de títulos e valores mobiliários.
• E. incide sobre a prestação de serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, desde que tais serviços constem da lista anexa à Lei Complementar Federal n° 116/03.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

   

  A) O FG do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador., ou seja, a incidência é taxativa e não residual como no caso do ICMS. alternativa incorreta.
  B) O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadrando nessa hipótese os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. alternativa incorreta.
  C) O ISS incide sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, alternativa incorreta.
  D) O ISS não incide sobre prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. Todavia, ele também não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras, contrariando o final da alternativa. alternativa incorreta.
  E) CERTO: é a previsão do art. 1º, §1 da referida LC

   

  FONTE - Renato Valente

   

• Questão no filtro errado. Questão de tributário >> Tributos Municipais.

• Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

  § 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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• GABARITO LETRA E 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 

   

  ARTIGO 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

   

  § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.