Questão 2813206

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-GO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em 10/11/2017, o chefe do Poder Executivo de um estado decidiu pela contratação de serviços de consultoria técnica no valor total de R$ 1.200.000,00. No entanto, nessa mesma data, o mesmo verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa. Assim, com a finalidade de atender às determinações da Lei n° 4.320/1964, o setor responsável verificou que até o dia 10/11/2017 não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais e levantou as seguintes informações, sendo que os valores estão em reais:

Ativo Financeiro em 31/12/2016 ................................................ 10.000.000,00

Ativo Financeiro em 31/10/2017 ................................................ 6.000.000,00

Passivo Financeiro em 31/12/2016 ............................................. 9.000.000,00

Passivo Financeiro em 31/10/2017 ............................................. 5.500.000,00

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, o valor do superávit financeiro que poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional referente à contratação de serviços de consultoria técnica foi, em reais,

• A. 500.000,00, sendo que o crédito adicional autorizado por lei e aberto por decreto executivo poderia ser reaberto no limite de seu saldo no exercício financeiro de 2018.
• B. 500.000,00, sendo que o crédito adicional aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Legislativo, poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.
• C. 1.000.000,00, sendo que o crédito adicional autorizado por lei e aberto por decreto executivo não poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.
• D. 1.000.000,00, sendo que o crédito adicional aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não poderia ser reaberto no limite de seu saldo no exercício financeiro de 2018.
• E. 1.000.000,00, sendo que o crédito adicional autorizado por lei e aberto por decreto executivo poderia ser reaberto no limite de seu saldo no exercício financeiro de 2018.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a Lei 4.320/64

  Como não havia dotação, então é um Crédito Especial!

  É uma fonte de Crédito Adicional o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2016).

  (+) Ativo Financeiro em 31/12/2016 ......................10.000.000

  (-)  Passivo Financeiro em 31/12/2016 ....................9.000.000

  (=) Superávit Financeiro..................................1.000.000

   

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

   

  Conforme a CF/88

  Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente (2018).

   

  Gab. E

• Letra (e)

  L4320

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.