-
Art. 154 do CTN
-
CTN
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior .
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
bons estudos
-
GABARITO: C
LETRA A:
Art. 152, p.ú., CTN: A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
LETRA B:
Art. 154, p.ú., CTN: A moratória NÃO aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
LETRA C:
Art. 154, CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
LETRA D:
Art. 152, CTN: A moratória somente pode ser concedida:
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior .
LETRA E:
Art. 152, CTN: A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
-
Caput do Art. 154 do CTN
-
A moratória é a uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e este benefício implica a DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO do tributo, podendo ser concedido direta e genericamente por lei (caráter geral - CTN, art. 152, I) ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (caráter individual - CTN art. 152, II).
Fonte: Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado
-
Letra (c)
Erros das alternativas com fundamentação:
a) a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
De acordo com o art. 152, par. único, do CTN, a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
b) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
Independentemente de reincidência pelo sujeito passivo, a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele
c) Art. 154, CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
d) ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
A moratória individual é concedida por despacho da autoridade administrativa, mas sempre autorizada por meio de lei.
e) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.
A moratória heterônoma foi prevista apenas para a União.
Art. 152, CTN: A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
-
Gabarito C
art 152
-
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
-
GABARITO LETRA C
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
-
Gabarito: C
CTN
Artigo 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória NÃO aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Já deu certo!
-
Sobre a moratória, vamos à análise das alternativas.
a) a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
INCORRETO. A lei concessiva de moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos – nos termos do parágrafo único do artigo 152 do CTN.
CTN. Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
b) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
INCORRETO. Conforme parágrafo único do artigo 154, a moratória não pode ser concedida nos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
CTN. Art. 154, parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
c) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
CORRETO. É o exato teor do artigo 154 do CTN.
CTN. Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
d) ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
INCORRETO . Conforme artigo 152, II do CTN.
CTN. Art 152. A moratória somente pode ser concedida: (...)
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
e) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.
INCORRETO. A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, nos termos do artigo 152, I, “b” do CTN.
CTN Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral: (...)
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
Resposta: C
-
a) ERRADA. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, inclusive a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
b) ERRADA. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
c) CERTA. Exatamente! Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
d) ERRADA. A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. Não há nenhuma correlação com prazo para ser autorizada por lei ou decreto. Independentemente do prazo, deve ser autorizada por lei.
e) ERRADA. A moratória pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. Essa é a denominada moratória heterônoma! Não há previsão desse instituto para os Estados.
Resposta: Letra C
-
Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Suspensão do crédito tributário.
Abaixo,
iremos justificar cada uma das assertivas:
A) a lei
concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à
determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a
expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de
sujeitos passivos.
Falsa, por
ferir o seguinte dispositivo do CTN (não há essa vedação):
Art. 152. Parágrafo único. A lei
concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à
determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a
expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
B) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo
quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito
passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
Falsa, por
ferir o seguinte dispositivo do CTN (não pode ser concedida nesses casos):
Art.
154. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
C) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a
conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Correta, por
repetir esse dispositivo do CTN:
Art. 154. Salvo
disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou
cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo.
D) ela
pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade
administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for
de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis
meses.
Falsa, por
ferir o seguinte dispositivo do CTN (não há autorização por decreto):
Art. 152. A moratória somente
pode ser concedida:
II - em caráter individual, por
despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas
condições do inciso anterior.
E) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a
tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal,
ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma
geral ou específica, por resolução do Senado Federal.
Falsa, por
ferir o seguinte dispositivo do CTN (não é pelos estados):
Art. 152. A moratória somente
pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de
direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a
tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e
às obrigações de direito privado;
Gabarito
do professor: Letra C.