- ID
- 2813986
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Câmara de Cambé - PR
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de
guarda da Câmara Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação
ambiental.
III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.
IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município,
desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente,
a remuneração arbitrada.
Assinale a alternativa correta.