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ID
2813986
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Cambé - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.

I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental.
III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.
IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas