Questão 2813989

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.

• A. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.
• B. A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.
• C. É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
• D. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.
• E. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

Gabarito: B