Questão 2815132

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser

• A. Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execução Criminal.
• B. Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais.
• C. Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e Administrativas.
• D. Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de Execução Criminal.
• E. Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e Juventude e de Atuação Especial.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Letra B

  Lei Complementar Estadual n° 734/1993

  Art. 47. As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes disposições: 
  I - as Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais.
   

• b) Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais (CORRETA)

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 - LOMPSP

  Art. 47. As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes disposições: 

  
  I - as Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais;

• complementando:

   

  § 3º ­ Consideram­se:

  I ­ Promotorias Especializadas,  aquelas  cujos  cargos  que  as  integram  têm  suas  funções  definidas  pela espécie  de  infração  penal,  pela  natureza  da  relação  jurídica  de  direito  civil  ou  pela  competência  de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;

  II ­ Promotorias Criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal,  exclusivamente,  sem  distinção  entre  espécies  de  infração  penal  ou  de  órgão  jurisdicional  com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;

  III ­ Promotorias Cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil,  sem  distinção  quanto  a  natureza  da  relação  jurídica  de  direito  civil  ou  de  órgão  jurisdicional  com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;

  IV ­ Promotorias Cumulativas ou Gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis

• GABARITO: B

  Artigo 47 - As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes disposições:

  Obs.:

  • Para organizar Promotorias → Ato do Colégio de Procuradores; Proposta do PGJ (art. 44);
  • Para organizar Procuradorias → Ato do PGJ (art. 47).

  § 3º - Consideram-se:

  I - Promotorias Especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;

  II - Promotorias Criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;

  III - Promotorias Cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;

  § 6º - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.

   

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)