SóProvas

ID
281545
Banca
FUNJAB-SC
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra E

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

            I - a Conferência de Saúde; e

            II - o Conselho de Saúde.

            § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

            § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Letra E = correta

    Análise das questões:
    Letra a = Quem convoca a conferência é o EXECUTIVO, a COMISSÃO PREPARATÓRIA ou o CONSELHO DE SAÚDE
    Letra b = Conferências e Conselhos são instâncias autonômas, portanto responsáveis por definir suas normas e regulamentos
    Letra c = Tal conceito refere-se aos Conselhos, não às Conferências
    Letra d = A atuação do conselho não se reduz à regulação das Campanhas de Saúde.