Questão 2815828

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Políticas Públicas

Sobre a Política de Dados Abertos da Administração Pública, que contou com a adesão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

• A. O credenciamento de segurança é o instrumento que permite às entidades públicas e privadas aderir à Política de Dados Abertos da Administração Pública.
• B. A gestão da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) cabe a um comitê formado por 8 instituições públicas e 3 membros da sociedade civil.
• C. O acordo de fornecimento de dados que concede amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, reutilize e redistribua é denominado formato aberto.
• D. Os planos de dados abertos prescindem da arquitetura e-Ping, que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação.
• E. A publicação dos dados é de responsabilidade dos respectivos órgãos e entidades, cabendo a eles responder por sua integridade, consistência e atualização periódica.

Gabarito: E

Comentários

• a) A participação é formalizada através de um Termo de Adesão.
  
  b) A instrução Normativa de 4 de abril de 2012 - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  Art. 3º Integram a INDA I - obrigatoriamente, o Órgão Central, os Órgãos Setoriais, os Seccionais e Correlatos do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, conforme definido pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011; e II - facultativamente, mediante a assinatura do termo de adesão constante do Anexo pela autoridade competente, os demais órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. § 1º Os cidadãos e entidades da sociedade civil interessados nas atividades da INDA poderão participar de sua implementação independentemente da assinatura de termo de adesão, nos moldes do que dispuser o regimento interno. § 2º Não obstante o disposto no § 1º deste artigo, entidades privadas nacionais ou internacionais poderão colaborar com a INDA mediante a celebração de termo de cooperação específico para este fim, sem ônus para Administração
  
  c) Segundo a IN, esse é o conceito de licença aberta.
  
  d) A estrutura e-ping deve ser observada e não dispensada.
  
  e) Repare que a manutenção do PDA é de responsabilidade dos órgãos e não do INDA.
  
  Gabarito do Professor: E
  

• Decreto 8777

  § 2º A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá por meio da execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos:

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  IV - especificação clara sobre os papeis e responsabilidades das unidades do órgão ou entidade da administração pública federal relacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutenção das bases de dados;