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Constituição Federal
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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GABARITO: E
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Erros em vermelho:
a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
Desvio de Poder: atua com finalidade diversa
Excesso de Poder: atua fora dos limites de sua competência
b) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
Regra: Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito dos atos administrativos.
Todavia, ele pode, quanto aos elementos motivo e objeto de um ato (elementos que constituem o mérito), verificar se a Administração ultrapassou os limites de discricionariedade. Nesse caso, o controle judicial é de legalidade e legitimidade.
c)Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
Quando NÃO implicar o aumento de despesa.
d) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
Competência NÃO faz parte dos atributos do Poder de Polícia.
e) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Correta, gabarito da questão
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Gabarito: Letra E
a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
ERRADA
A situação narrada se trata de excesso de poder. O abuso do poder (gênero) tem duas espécies:
Desvio de poder, quando o fim perseguido é diverso do que deveria ser. Abuso de poder, quando se extrapola os limites de competência.
b) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
ERRADA.
Cabe ao Judiciário análise de legalidade. O mérito fica restrito à competência administrativa.
c) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
ERRADA
A atribuição estaria correta, desde que não implique em aumento de despesa.
d) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
ERRADA
Competência não é atributo do poder de polícia. Os demais itens estão corretos, ou seja são atributos do poder de polícia: discricionaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
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A) E; Desvio de poder configura-se quando o agente atua dentro de suas competências, visando finalidades diversas ao interesse público
B) E; poder judiciário não analisa o mérito administrativo do ato
C) E; desde que não implique em aumento de despesas
D) E; Competência não é atributo do poder de polícia
E) C; Art.49, V, CF/88
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GABARITO LETRA E
CF/1988
ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Exemplo na prática do gabarito.
Decreto da Dilma em 2014 que foi derrubado.
https://oglobo.globo.com/brasil/camara-derruba-decreto-de-dilma-que-regulamenta-os-conselhos-populares-14390651
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Gab. E
O poder judiciário controla os atos discricionários no que tange aos aspectos da legalidade, nunca os aspectos de mérito. Nunca revoga um ato discricionário.
Todavia, o judiciário pode controlar os limites desse mérito adm, pois estes extraem fundamento diretamente da lei, e nenhuma lesão ou ameaça a lesão será afastada do poder judiciario, com esteio na carta suprema.
Abs!
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Ma arrebentei por uma coisa tão boba, tão "Sutar".
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Questão maliciosa da banca...
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O poder de Polícia DESVIA de suas FINALIDADES e EXCEDE seus LIMITES
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Caracteristicas do poder de policia:
discricionariedade , imperativo, autoexecutoriedade e coercitivo
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foi o jeito marca a letra E por eliminaçao
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Pra não esquecer mais:
FDP -> Finalidade = Desvio de Poder
CEP -> Competência = Excesso de Poder
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Atributos do poder de polícia -> DAC
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
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Há seis meses estudando para a banca cespe e agora aocp/instituto aocp - não sabia que amava quanto a cespe - saudades da cespe
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Giany Lopes AOCP é CESPE em cada letra ...a,b,c,d e e kkkkkkkkkkkkk sdd da Cespe.
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(A) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua dentro de sua competência. (com finalidade diversa do interesse da administração)
(B) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo. (Relaciona-se com a conveniência e oportunidade. Não cabendo ao judiciário, em sua função típica, fazer tal julgamento)
(C) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa. (Se implicar em aumento de despesa, deverá ser feito por lei.)
(D) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e imperatividade são atributos do poder de polícia. (Fica a D.I.C.A.)
(E) GABARITO
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So para complementar:
(B) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e da legitimidade. (... da execução e edição dos atos administrativos).
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engraçado que essas questões de análise de mérito administrativo por parte do judiciário sempre me deixam com a pulga atrás da orelha...
Isso porque, há a possibilidade de análise do mérito administrativo por parte do judiciário se pautado em violação de princípios constitucionais, em especial o princípio da legalidade.
Por exemplo, o ato administrativo pode ser perfeito na sua forma, competência, motivo e finalidade, mas o seu mérito pode estar em desacordo com o princípio da legalidade.
Me corrijam se eu estiver falando alguma besteira, por favor.
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Banca AOCP: cobra muito letra seca.
Artigo 49 da CF: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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A- Incorreta- O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
R- Existem duas modalidades de abusos de poder:
Excesso de poder: Atua fora dos limites da sua competência. (vício do requisito competência)
Desvio de poder: Quando o agente atua dentro dos limites da sua competência, mas com finalidade diversa da que deveria atuar. (Vício no requisito finalidade)
B- Incorreta -Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
R-Em regra geral o poder judiciário não analisa o mérito administrativo dos atos.
C- Incorreta-Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
R- Compete privativamente ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
D- Correta - Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
R- Competência não é atributo específico do poder de polícia.
E- Correta -Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
R- O artigo 49, inciso V, da Constituição atribuiu exclusivamente ao Congresso Nacional a competência de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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A) O desvio de poder (excesso de poder) ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
-Excesso de poder = fora da competência
-Desvio de poder = dentro da competência, porém com finalidade diversa do interesse público.
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B) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
-Atos discricionários podem ser analisados pelo poder judiciário quanto à legalidade, mas quanto ao merito não.
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C) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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D) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
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E) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. (Gabarito)
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Qualquer erro me avisem, por favor =)
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DICA:
M - otivo
É
R
I
T
O - bjeto
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Atributos do poder de polícia -> DICA
Di scricionariedade
C oercibilidade
A utoexecutoriedade
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A) É Excesso de poder (vício de competência)
Desvio de poder (vício de finalidade)
B) Cabe ao Poder Judiciário analisar os atos administrativos no que tange aos aspectos de legalidade. Também analisa atos em razão de mérito adminstrativo, se atuar como instituidor do ato em função administrativa.
C) Desde que não implique aumento de despesa.
D) Os atributos do poder de polícia são Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercitividade.
E) CORRETO
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Em 21/03/19 às 21:05, você respondeu a opção D. >>>>Você errou!
Em 14/03/19 às 21:59, você respondeu a opção E. >>>>Você acertou!
Não leia rápido, releia se preciso for. A função da banca é fazer você errar. Cada questão conta.
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Desvio de poder é uma espécie de abuso de poder e seu desvio está na finalidade e não na competência.
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Excesso= fora da competência
Desvio= dentro da competência,porém com finalidade diversa do interesse público.
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ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Trata-se de controle de constitucionalidade preventivo feito pelo Congresso Nacional.
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Desvio de poder -> O agente desvia da finalidade.
Excesso de poder -> O agente excede a sua competência.
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Excesso de poder (vício de competência)
Desvio de poder (vício de finalidade)
B) Cabe ao Poder Judiciário analisar os atos administrativos no que tange aos aspectos de legalidade. Também analisa atos em razão de mérito adminstrativo, se atuar como instituidor do ato em função administrativa.
C) Desde que não implique aumento de despesa.
D) Os atributos do poder de polícia são Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercitividade.
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Excesso de poder: quando o agente excede a sua competência
Desvio de poder: quando o agente se desvia da finalidade.
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A) Vício no elemento competência? Excesso de poder.
B) O Judiciário, no exercício de sua função típica, não pode adentrar no mérito administrativo.
C) Desde que não provoque aumento de despesa.
D) Atributos do Poder de Polícia (DICA): Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade.
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Conta aqui pro tio quem foi seco na letra D? kkkk
Quase fui, dai li a letra E e reli a alternativa D. Competência não é atributo do Poder de Polícia.
Erro sutil, mas que derrubou metade da galera, vide as estatísticas.
Notifiquem-me os erros.
#PERTENCEREMOS
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GABARITO: E
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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GABA e)
Atributos do poder de polícia - DiAuCo
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
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A) E; Desvio de poder configura-se quando o agente atua dentro de suas competências, visando finalidades diversas ao interesse público
B) E; poder judiciário não analisa o mérito administrativo do ato
C) E; desde que não implique em aumento de despesas
D) E; Competência não é atributo do poder de polícia
E) C; Art.49, V, CF/88
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ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA: DACE
D ISCRICIONÁRIO
A UTOEXECUTORIEDADE
C OERCIBILIDADE
E XIGIBILIDADE
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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
TRADUÇÃO: Sustar (Interromper), Exorbitar (Exceder o limite imposto)
INTERPRETAÇÃO: O CN pode interromper/barrar atos normativos (Decretos e Instruções Normativas, por exemplo) do Poder Executivo, quando estes ultrapassarem os limites impostos ao poder regulamentar.
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O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência. errada - finalidade
Bizu :
FDP - desvio de poder - Finalidade
CEP - Excesso de Poder - Competência
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A) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência. - desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
B) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
C) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
D) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
E) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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A) DESVIO DE PODER É QUANDO O AGENTE ATUA COM FINALIDADE DIVERSA PRETENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. O VÍCIO ESTÁ NO ELEMENTO FINALIDADE.
B) O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
C) DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DEAPESA
D) COMPETÊNCIA É UM ELEMENTO E NÃO UM ATRIBUTO. DISCRICIONARIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE SÃO ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
E) CORRETO.
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Da Direita para a Esquerda
PEC - Competência - Excesso de Poder - Vício de competência
PDF- Finalidade - Desvio de Poder - Vício de finalidade
Meus Resumos.
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Analisemos cada opção:
a) Errado:
Em rigor, a definição ofertada neste item corresponde à figura do excesso de poder, que incide sobre o elemento competência dos atos administrativos. Já o desvio de poder se configura quando o agente pública pratica ato visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei. Recai, pois, no elemento finalidade.
b) Errado:
No exercício da atividade jurisdicional típica, não é dado ao Judiciário exercer crivo sobre o mérito de atos administrativos, devendo se ater ao exame da legitimidade do ato. Em suma, não lhe cabe reavaliar aspectos de conveniência e oportunidade, sob pena de violar o princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º).
c) Errado:
Trata-se de afirmativa que malfere, frontalmente, a norma do art. 84, VI, "a", da CRFB:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI –
dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"
d) Errado:
A competência constitui um elemento ou requisitos dos atos administrativos, mas não um atributo do poder de polícia, que se restringe, tão somente, à discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
e) Certo:
Cuida-se de assertiva devidamente respaldada na norma do art. 49, V, da CRFB:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
Gabarito do professor: E
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Letra D - Só canta o COFIFOMOB do Thallyus q vc ver que a COMPETÊNCIA não esta no conjunto das demais.
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Caso o decreto regulamentar extrapole os limites da lei, haverá quebra do princípio da legalidade. Nessa situação, se o decreto regulamentar for federal, caberá ao Congresso Nacional sustar os seus dispositivos violadores da lei.