Questão 281749

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa incorreta:

• A. o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.
• B. tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.
• C. a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.
• D. o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.
• E. a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO OFICIAL: D
  
  O enunciado está em desconformidade com o art. 206, §2º do Código Civil, que diz assim: 
  
  " Em DOIS ANOS, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem."
  
  Logo, a alternativa errada é a D.
  
  Que Deus nos Abençoe !
• LETRA A. CORRETA. Como a prescrição está prevista no art. 156, como causa extintiva do crédito tributário, o pagamento eventualmente feito por contribuinte desavisado poderá ser repetido, isto é, é passível de restituição. Entretanto, no direito privado, quem paga dívida prescrita pagou por livre e espontânea vontade, uma vez que o credor já não mais dispunha de meios processuais para obrigá-lo ao pagamento. Extinguiu-se o direito processual, mas o material subsiste. Tem-se que no direito tributário a prescrição se dá de forma diferente: a prescrição, assim como a decadência, extingue o próprio direito material, que é o crédito tributário. Uma vez extinto, quem o paga terá direito à restituição. Sendo assim, o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.
  
  LETRA B. CORRETA. Art. 201 do Código Civil: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
  
  LETRA C. CORRETA. Aprescrição só poderá era argüida pelas partes, exceto se for reconhecida no interesse de absolutamente incapazes, quando poderá fazê-lo o juiz, de ofício. Quanto à renúncia à prescrição, ocorre quando o prescribente (aquele a quem a prescrição interessa, traz vantagem) abre mão do direito de invocar a prescrição. A renúncia pode ser expressa ou tácita, porém, sua validade exige dois pressupostos: a renúncia não pode resultar em prejuízo para terceiro, e a prescrição já deve ter se consumado (Art. 191, CC: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”). A renúncia tácita ocorre quando o devedor, ciente que contra ele já se concretizou a prescrição, vem a praticar algum ato que traga à tona tal fato, envolvendo o reconhecimento da prescrição do direito.
  
  Artigo 209. É nula a renúncia á decadência fixada em lei. A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade.
  
  Artigo 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.
• LETRA D. INCORRETA.
  
  LETRA E. CORRETA. O assistente ou representante legal que der causa à prescrição ou não a alegar  oportunamente  em  ação  que,  por  conta  disto,  reflita  em  prejuízo  à  pessoa relativamente  incapaz  ou  à  pessoa  jurídica,  respectivamente,  poderá  ter  contra  si movida ação reparatória. Pois, via de regra, contra os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas o prazo de prescrição corre sem qualquer causa de impedimento, suspensão e interrupção, salvo na ocorrência de uma das situações previstas nos artigos 197 a 202 do Código Civil. Nesse sentido, aduz o CC que "os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes e representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente".
• O direito aos alimentos é imprescritível, tanto assim que o credor não o exercer, porém lhe é vedado renunciar, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compesnsação ou penhora - art. 1707 do CC.
  
  Mas há prazo prescrional para a Ação de Execução dos alimentos, conforme art. 206, §2º: dois anos.
  
  A execução dos alimentos poderá ocorrer sob dois ritos:
  
  1 - Patrimonial - art. 732 do CPC - Execução sob pena de penhora.
  
  2 - Pessoal - art. 733 do CPC - Execução sob pena de prisão civil. Devedor é citado para pagar, provar que pagou ou justificar inadimplemento em três dias, sob pena de prisão de 1 a 3 messes. De acordo com o STJ, súmula 309, o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
  
  
  
  Bons estudos.
  
  
• Há um problema na alternativa E.
  
  Diz: "a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva."
  
  O Art. 195 do CC diz: "Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente."
  
  Entendo que não é o mesmo falar em direito de ação e responsabilidade objetiva. O CC é expresso ao afirmar o Direito de Ação que não se confunde em responsabilidade objetiva, quando a regra no direito brasileiro é de responsabilidade SUBJETIVA.
  
  Logo, a alternativa E esá incorreta pela imprecisão.
• Pessoal, só fazer uma ressalva quanto ao comentário do Danoninho e Danoninha. Na letra C ele falou que "A prescrição só poderá era argüida pelas partes, exceto se for reconhecida no interesse de absolutamente incapazes, quando poderá fazê-lo o juiz, de ofício". Isso era verdade antes da modificação do CC. Atualmente tanto a prescrição como a decadência legal podem sim ser reconhecidas pelo juiz de ofício independentemente de qqr coisa. Somente a decadência convncional que não pode ser reconhecida de oficio pelo o juiz em qqr situação.

• Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

  Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

  Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

  Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.         (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

  Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• A) art. 882, CC