Questão 281752

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Assinale a alternativa incorreta:

• A. o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.
• B. o chamado “dano remoto” não é indenizável.
• C. a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.
• D. a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.
• E. a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

Gabarito: D

Comentários

• Não esquecer que prescindir significa dispensar, renunciar.
  
  Não há como se indenizar suposto dano ou dano remoto, incerto e eventual; mas, somente aqueles diretos e efetivos, decorrentes, imediatamente, do ato omissivo/comissivo, culposo ou doloso.
• (A) CORRETA -  A regra do Código Civil brasileiro é a responsabilidade civil subjetiva. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  
  (B) CORRETA - O dano remoto não é indenizável, mas sim o que efetivamente tenha causado Dano à vítima, devendo haver uma análise em quem efetivamente causou esse dano.
  
  (C) CORRETA - Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  
  (D) INCORRETA - Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
  
  (E) CORRETA - Para que haja indenização por dano moral é imprescindívl a comprovação do dano moral. Portanto, prescide da comprovação do dano material
• A) CORRETA -  A regra do Código Civil brasileiro é a responsabilidade civil subjetiva. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  
  (B) CORRETA - O dano remoto não é indenizável, mas sim o que efetivamente tenha causado Dano à vítima, devendo haver uma análise em quem efetivamente causou esse dano.
  
  (C) CORRETA - Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. 
  
  (D) INCORRETA - Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
  
  (E) CORRETA - Para que haja indenização por dano moral é imprescindívl a comprovação do dano moral. Portanto, prescide da comprovação do dano material

   
• Galera, não entendi a razao pela qual a letra C foi considerada incorreta! Se alguém puder dar uma luz ficaria grato! Do meu ponto de vista o incapaz tem responsabilidade indireta e a indenização é equânime sim. Não entendi????
  
  Valeu!
  
• Juliana,
  
  A letra (C) está corretíssima!
  
  O enunciado da questão pede a incorreta, portanto, a resposta é a letra (D). 
  
  Dica - Ter atenção ao enunciado é tão importante quanto às alternativas !
  
  
• Justificativa de manutenção do gabarito apresentada pelo MP-SP: "Alternativa “c”. A responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos termos dos artigos 928 e 932, I, do Código Civil (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em "Código Civil Comentado" - 7a. Edição - 2009, Editora Revista dos Tribunais e de James Eduardo Oliveira, em "Código Civil Anotado e Comentado" - 1a. Edição - 2009 - Editora Forense). Arguição desprovida".
• NÃO ENTENDI!!
  d) a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.
  
  O erro da questão está em ter omitido a parte que diz que a responsabilidade é quando sob autoridade e em companhia do respectivos responsáveis?
                                                                                  ou
  O erro está em afirmar que apenas aos danos materiais cabem a reparação?
  
  por favor, preciso de uma resposta.
  Valeu! 
• A parte conclusiva pela falsidade da alternativa é a citação dos danos unicamanete materiais já que o art. 186 traz a hipótese do dano ser exclusivamente "moral", neste diapasão a alternativa estaria correta se trouxesse expresso as duas modalidades "moral e material".
  Bons estudos.

• 
  
  
  
  Analisando a questão,
  
  
  Letra “A” - o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

  Correta.

  Art. 186 do CC:

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
  
  

  Letra “B” - o chamado “dano remoto” não é indenizável.

  Correta.

  A responsabilidade civil exige a prova do dano efetivo. O dano remoto não é indenizável pois não há nenhuma relação entre o ato antijurídico e o dano remoto. Esse não é nenhuma consequência direta e imediata do ato antijurídico.

  Assim dispõe o art. 403 do CC.

  Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

  Ou seja, ainda que haja inadimplemento por dolo do devedor, apenas o dano direto e imediato é indenizável.

  Observação - Não confundir com “dano reflexo ou dano por ricochete” – nesse tipo de dano existe uma vítima que sofre diretamente o dano, e as outras são vítimas indiretas, que são terceiros que acabam por receber os danos pela via reflexa. 
  
  

  Letra “C” - a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

  Correta.

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  
  

  Letra “D” - a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

  Incorreta.

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
  
  

  Letra “E” - a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

  Correta.

  Assim dispõe o art. 186 do CC:

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Ou seja, para que haja indenização por dano moral não é necessário a existência de dano material.

  Significado de Prescindir no Dicionário Online de Português. O que é prescindir: v.t.i. Não precisar de; dispensar, renunciar, recusar.

  A questão pergunta a alternativa incorreta, assim: 
  
  
  
  
  RESPOSTA: (D)
  
  

• Pode ser também por ato deles em relação aos seus tutelados!

  Abraços