Questão 281812

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Assinale a alternativa correta:

• A. No processo relacionado com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.
• B. O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.
• C. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.
• D. O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.
• E. O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito correto: Letra E
  
  B) ERRADA: A intervenção do Ministério Público só será obrigatória na ação de desapropriação quando surgir algum interesse de ordem pública, aquele que diz respeito a valores básicos da sociedade e que por isso mesmo constitui-se em interesses sociais indisponíveis. Portanto, será obrigatório o comparecimento do representante do Parquet nos casos de expropriado menor, de expropriado acometido de doença mental, uma vez que estender a obrigatoriedade fora das hipóteses configuradas do interesse de ordem pública é contrariar a natureza da ação expropriatória, caracterizada pela celeridade que se deve imprimir ao processo.
  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080220115325250&mode=print
• Questão complicada .... tinha chutado na letra "d" rsrsrs
  
  Sobre a letra "E" vejam a jurisprudência abaixo, talvez ela invalide a resposta ou talvez seja só uma exceção:
  
  Resp 604.719/PB
  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE BENEFICIA MENOR INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
  
  A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.
• Creio que seja uma questão de INTERPRETAÇÃO do texto:
  
  Assinale a alternativa CORRETA:
  
  O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.
  
  Quando o MP age como Fiscal da Lei ele atua de forma a -descobrir a verdade- e não pode atuar vinculado ao interesse de qualquer uma das partes.
  
          Art. 83.  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
          I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
          II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
• O texto quer dizer que o órgão do MP não está vinculado estritamente aos interesses do incapaz.

• “a atuação do Ministério Público não está subordinada aos interesses dos incapazes, sendo que não se pode falar em nulidade quando a manifestação do ‘Parquet’ é contrária ao interesse dos menores, pois o seu dever é manifestar-se segundo o direito” (RT 807/266).

• Lei 10257 - Art. 12, § 1º Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. à DESAPROPRIAÇÃO NÃO.