Questão 2818279

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:

• A. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público;
• B. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público;
• C. 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, 53,6% (cinquenta e três inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo;
• D. 6% (seis por cento) para o Legislativo, 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;
• E. 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  LRF

   

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  
  II - na esfera estadual:
  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
  c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
  d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

• Caso o Estado do RJ possuísse Tribunal de Contas dos Municípios, a letra E estaria correta. Os estados que possuem Tribunal de Contas dos Municípios (órgão estadual) são Bahia, Goiás e Pará (o do Ceará foi extinto em 2017). A cidade do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas do Município (órgão municipal), assim como a cidade de São Paulo.

• a Letra B traz os limites da esfera federal