Questão 2818285

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF

O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:

• A. as despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
• B. as despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
• C. a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada;
• D. até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado, o município estará impedido de receber transferências voluntárias;
• E. o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  LRF

   

  Art. 55 §2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
  §3o. O descumprimento do prazo a que se refere o §2o sujeita o ente à sanção prevista no §2o do art. 51.

   

  Art. 51 §2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.