Questão 2818288

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Em determinado município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilidade, como não receberam as faturas no período apropriado, cancelaram o saldo de empenho remanescente. O ordenador de despesa deverá:

• A. abster-se do pagamento, uma vez que, inexistindo empenho, é vedada a realização da despesa;
• B. reconhecer a dívida e pagar na conta de despesas de exercícios anteriores;
• C. encaminhar a despesa para liquidação em restos a pagar e, posteriormente, efetuar o pagamento;
• D. efetuar o pagamento e solicitar o reembolso;
• E. encaminhar para liquidação e pagamento com a dotação do orçamento em vigor, uma vez que se trata de empenho estimativo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  MCASP 7a edição

   

  "Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se:
  a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
  b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
  c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente."

• Gab E

  resto a pagar = houve empenho, porém não foi pago.

  despesa de exercícios anteriores = não houve empenho, se houve foi cancelado/anulado ou insubsistente.