Questão 2818303

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

• A. nulo e penalmente relevante;
• B. anulável e lesivo;
• C. anulável e irregular;
• D. nulo e penalmente irrelevante;
• E. válido e penalmente irrelevante.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: "A"

  Art. 21, parágrafo único/LRF: "Também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

  Art. 359-G/Código Penal: "Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos."