Questão 2818309

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Segundo a Constituição da República, é permitido:

• A. início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
• B. transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
• C. concessão ou utilização de créditos ilimitados;
• D. abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;
• E.  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

   

  Art. 167. São vedados:

   

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;