Questão 2818315

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:

• A. da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• B. da proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que esta não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
• C. da proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual;
• D. aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• E. aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais

Gabarito: D

Comentários

• CF/88:

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.