Questão 281833

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

• A. emendas à Constituição.
• B. leis ordinárias.
• C. decretos legislativos.
• D. resoluções.
• E. portarias.

Gabarito: E

Comentários

• Alt. E Correta!
  
  Não consta as portarias...
  
  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• Portaria é ato infralegal, portanto, não está compreendido no processo legislativo.

• Lembrando que emendas à constituição não podem ser por iniciativa popular!

  Abraços

• portaria é ato infralegal, não legal.