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Alt. C!
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (alt. A)
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; (alt. B)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [Não consta o privativamente!]
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; (alt. D)
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; (alt. E)
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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LETRA C
Só complementando...
Compete privativamente ao Ministério Público exercer a AÇÃO PENAL PÚBLICA, mas não a ação civil pública.
Trata-se de disposição expressa no texto constitucional ao afirmar no art. 129, § 1º que: "A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei".
Bons Estudos!
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Desculpe, mas não entendi o porquê da alternativa E estar certa.
Leis orgânicas? não seriam complementares?
SE alguém puder dar um HELP, agradeço desde já! rs
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Discordo do gabarito, marquei a letra "e" como errada, afinal lei orgância não é o mesmo que lei complementar.
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Caro colega, apenas trazendo um breve explicação acerca da assertiva "E", creio que o sentido posto em para LEI ORGâNICA diz respeito àquela lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes, no caso, o Ministério Público (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público lei nº 8.625/93)
Bons estudos!
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Também fiquei confusa c/essa questão. A letra C estava claramente errada por conter a palavra "privativamente" relacionada à ação civil pública. Porém, a letra E confunde em relação a essa lei orgânica. Pode até ser a lei do órgão, como o colega acima citou, mas mesmo assim a questão foi bem mal formulada, não acham?
Bons estudos! Não desanimem!
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Vejam por que a letra E está correta:
Art. 128, § 5º, CF - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...)
Exercer o controle externo da atividade policial é uma das atribuções elencadas na lei orgânica do MP, a qual tem natureza de lei complementar.
Note que a questão diz na forma de suas leis orgânicas, e não lei orgânica em sentido genérico.
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O pior de tudo é que foi o próprio ministério Público quem elaborou as questões dessa prova. Acredito que a Comissão de Concurso deve ter utilizado de estagiários, no que tange ao teor das questões!
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AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE
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QUESTÃO RECENTE COBRADA NA PROVA DE AUDITOR DO TCE-MG:
No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:
A) Compete-lhe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
B) Compete-lhe exercer o controle externo da atividade policial.
C) Compete-lhe, privativamente, promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos. [resposta]
D) Compete-lhe promover a representação para fins de intervenção da União e dos estados.
E) Compete-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
Fonte: https://www.qconcursos.com/arquivos/prova/arquivo_prova/56379/fundep-gestao-de-concursos-2018-tce-mg-auditor-conselheiro-substituto-prova.pdf
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A ACP tem vários legitimados
Abraços
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Inquérito Civil: privativo do MP.
Ação Civil Pública: competência concorrente, admite outros legitimados.