Questão 2818540

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária - (RREO), é correto afirmar que:

• A. o RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
• B. o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;
• C. as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;
• D. embora o RREO, em geral, deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
• E. o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  a) O RREO foi estabelecido pela CF art. 165 §3o.

  B) Art. 52. O relatório a que se refere o §3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de [...]

  c) A LRF abrange as empresas estatais dependentes.

  d) Art. 53 §1o O relatório referente ao ÚLTIMO BIMESTRE do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

  I - do atendimento do disposto do inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o §3o do art. 32;

  II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

  III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

  e) A especificação de assinatura no relatório é relacionado ao Relatório de Gestão Fiscal e não RREO.