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Os atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.
Os atos ordinatórios têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu.
Ex.: As portarias ( como uma portaria de delegação de competências, ou uma portaria de remoção de servidor).
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.543 (adaptado).
[Gab. D]
bons estudos
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Portaria=atos internos.
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Circulares: ordens de serviço escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários, incumbidos de certos serviços, ou do desempenho de determinadas atribuições, me circunstâncias especiais;
Avisos: atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios. Atualmente, também são utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa.
Portarias: atos internos pelo quais os chefes de órgãos, repartições, ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções ou cargos secundários
Ordens de serviço: determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou, a admissão de operários, a titulo precários, desde que haja verba destinada a esse fim.
Provimentos: atos administrativos internos, com determinações e instruções em que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização ou uniformização dos serviços;
Ofícios: comunicações escritas de autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particular, em caráter oficial.
Despachos: despachos administrativos são decisões proferidas pela autoridade executiva (ou legislativa e judiciária, em função administrativa) em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração
FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/116448/ato-administrativo-ordinatorio.
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Atos Ordinatórios (atos administrativos internos):
⦁ Portarias
⦁ Provimentos
⦁ Instruções
⦁ Circulares
⦁ Avisos
⦁ Despachos
⦁ Ofícios
⦁ Ordens de serviço
Nordestino adora um [PPICADOO]
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Algumas palavras chaves podem ajudar a identificar o ato.
Circulares: caráter uniforme
Avisos: emanados dos Ministros de Estado
Portarias: designam servidores para funções ou cargos secundários
Ordens de serviço: autorizando início de obras ou serviços públicos
Provimentos: atos administrativos internos
Ofícios: comunicações em caráter oficial.
Despachos: decisões proferidas pela autoridade executiva (ou legislativa e judiciária, em função administrativa)
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:
A. ERRADO. Avisos.
São atos administrativos emanados dos Ministros de Estado acerca de assuntos afetos aos seus Ministérios. Além disso, também podem ser utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa.
B. ERRADO. Ofícios.
Forma através da qual os agentes administrativos se comunicam formalmente. Através do ofício encaminham-se documentos e informações em geral.
C. ERRADO. Circulares.
Circulares são ordens uniformes e escritas expedidas por um superior hierárquico com o intuito de atingir e orientar seus subordinados em relação a forma ou modo de execução de um serviço.
D. CERTO. Portarias.
Ato administrativo interno através do qual os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários. Através da portaria, também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.
E. ERRADO. Ordens de Serviço.
Determinação especial, expedida pela autoridade competente com o intuito de autorizar os responsáveis por obras ou serviços públicos a iniciar os trabalhos. Além disso, as ordens de serviço podem conter também especificações técnicas sobre como deve ser a execução.
GABARITO: ALTERNATIVA D.