Gabarito letra d).
a) Essa assertiva está errada, pois não existe essa condição de que, na modalidade pregão, somente microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do certame.
b) Essa assertiva está errada, pois a lei complementar estabelece, sim, vantagens às empresas de pequeno porte e às microempresas.
c) Essa assertiva está errada, pois não há essa limitação de valor (R$ 1.000.000,00) para que haja a preferência às empresas de pequeno porte e às microempresas.
d) LC 123, Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
e) LC 123, Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
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