Questão 282034

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Observando-se a classificação quanto ao conteúdo, a licença, ato administrativo em espécie, é caracterizada por ser

• A. unilateral, discricionária e precária, pela qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Ela se embasa no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade aprovada. É ato constitutivo.
• B. unilateral e vinculada, pela qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É ato declaratório.
• C. unilateral e discrionária, pela qual se exerce o controle anterior (autorização), ou posterior (referendo) do ato administrativo. Ela trata da eficácia do ato.
• D. unilateral e vinculada, pela qual a administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. É posterior e tem em conta o aspecto da legalidade.
• E. unilateral, discricionária e precária, gratuita ou onerosa, pela qual a administração pública faculta ao particular a execução de um serviço público, ou a utilização privativa de bem público.

Gabarito: B

Comentários

• bom na minha opinião nessa questão é só irmos por eliminatória,visto que a licença é vinculada só resta a alternativa 

  d e b.

  alternativa b: unilateral e vinculada,pela qual a administração faculta àquele  que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.É ato  declaratório. ( certo)

  a licença  é dada a quem já tem esse direito,logo só serve para declarar um direito. ex: licença maternidade,a servidora já tem o direito ela só vai declará-lo

  
  

• Errei a questão quando ela afirma que licença é ato declaratório...

  Para mim... a licença é ato negocial - 

  Licença: Ato unilateral, declaratório e vinculado que libera a todos os que preencham os requisitos legais o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. É manifestação do poder de polícia administrativo. Se o particular cumprir os parâmetros objetivos previstos em lei, ele tem direito subjetivo. Ex. licença para construir.

• Segundo a apostila de direito administrativo que uso é ato negocial.

• Las Vegas Ama Dinheiro

  Licença = Vinculado

  Autorização = Discricionario 

   

  O comentario da Camila Ordoque explica o restante do item do gabarito. 

• Em um momento, a licença é ato negocial e, em outro, declaratório. Assim não dá, Aroldo!

• GABARITO: B

  Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles, "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio".(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 170)