Questão 2821132

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):

• A. lei ordinária.
• B. medida provisória.
• C. decreto legislativo.
• D. lei complementar.
• E. lei delegada.

Gabarito: D

Comentários

• CRFB, Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• GABARITO: D

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C C C

  Lei Complementar - Conflito - Competência.

  Falta de C para lembrar não é. rsrs

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre lei complementar. 

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino; (...)".

  E– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.