Questão 282115

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrado no art. 225 da Constituição brasileira representa:

• A. um autêntico direito fundamental, cujos titulares também podem ser indivíduos, ao lado da sociedade como um todo.
• B. um interesse difuso, que estatui uma destacada proteção dos recursos naturais, mas não representa um direito fundamental individual ou coletivo.
• C. uma forte garantia processual que obriga o Ministério Público (entre outros órgãos e associações civis) a reivindicar o respectivo direito “de terceira geração (dimensão)” em nome de grupos vulneráveis da população.
• D. uma norma programática que não possui eficácia suficiente para obrigar, sem intermediação de leis ordinárias, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além dos particulares.
• E. um dever genérico de atuação discricionária, direcionado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, que devem prestar os respectivos serviços de defesa ambiental de acordo com as suas condições financeiras concretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra "A"

  
  

  REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMPENSAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - ART. 225 DA CF - DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - DANO DE PEQUENA MONTA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA NA SEARA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO -MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 225 , caput, da CF, consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. É que o direito a um meio ambiente sadio configura-se extensão própria do direito à vida - e de sua inerente dignidade -, de modo que devem ser estabelecidas medidas obstativas de abusos ambientais de qualquer natureza. (TJMG. Apelação Cível 10514100036185001. 8ª Câmara Cível. Relator Desembargador Bitencourt Marcondes. Publicado em 19/08/2013).
  

  
  

  Acredito que se trata de direito tanto difuso quanto individual. Afinal, todos e cada um de nós temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da CF/88. Contudo, já encontrei jurisprudência que inviabiliza a defesa do direito individual, dando-o apenas como passível de proteção via direito difuso. Veja-se:

  
  

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. DANO MORAL INDIVIDUAL E MATERIAL. EMPREENDIMENTO PORTO SUDESTE. ILHA DA MADEIRA. MUNICIPIO DE ITAGUÁI. REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL AMBIENTAL. DIREITO DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS EVENTUAIS DISSABORES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. OBRAS REALIZADAS DE ACORDO COM DECRETO ESTADUAL E LICENÇAS AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROVA DA SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO PRODUZIDA. RISCO DE VENDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.

  1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem assento no direito difuso, de titularidade indeterminada e indivisível, que pertence a todos de forma simultânea e indistinta, o que o torna insuscetível de postulação individual. (TJRJ. Apelação 00069636420118190024. 1ª Câmara Cível. Relator Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho. Julgado em 14/07/2015).

  
  

  Polêmica essa decisão do TJRJ.