Questão 2821168

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

• A. lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.
• B. é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.
• C. o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.
• D. não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.
• E. não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

Gabarito: D

Comentários

• Questão ANULADA pela Banca.

  Tem prevalecido o entendimento de que o princípio da anterioridade é aplicado quando há revogação de isenção.