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Herança vacante é aquela que decorre do fato de nenhum herdeiro ter comparecido para reclamar seus direitos, de modo que, transcorrido certo lapso temporal, a herança será entregue ao poder público.
Após a declaração da herança vacante os herdeiros como irmãos, sobrinhos, tios e primos (colaterais) ficam excluídos do direito a sucessão.
Por sua vez, os ascendentes, descendentes e o cônjuge tem ainda o prazo de cinco (artigo 1.822 CC) anos contados da abertura da sucessão para dar início a AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
Caso nenhum herdeiro der início a ação e passar o prazo de cinco anos da abertura da sucessão, o acervo hereditário será TRANSFERIDO em definitivo do poder público.
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De acordo com o Código Civil o gabarito da Questão é a LETRA E:
Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
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Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
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NÃO CONFUNDIR
Abandono de Imóvel
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA
Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
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A questão trata da herança vacante.
Código
Civil:
Art.
1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que
legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão,
os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se
localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União
quando situados em território federal.
A) dez anos da declaração de vacância.
Cinco anos da abertura da sucessão.
Incorreta
letra “A”.
B) cinco
anos da declaração de vacância
Cinco
anos da abertura da sucessão.
Incorreta
letra “B”.
C) dez anos da abertura da sucessão
Cinco
anos da abertura da sucessão.
Incorreta
letra “C”.
D) três anos da declaração de vacância.
Cinco
anos da abertura da sucessão.
Incorreta
letra “D”.
E) cinco anos da abertura da sucessão.
Cinco
anos da abertura da sucessão.
Correta
letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.
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Em complemento ao Art. 1.822 CC
Resposta: alternativa E.
Somente depois de cinco (5) anos a herança será, definitivamente, incorporada ao município. Nesse longo período dois fatos podem vir a acontecer: surge um herdeiro necessário ou transcorre o prazo sem qualquer reivindicação de sucessores. e, finalmente, todos os chamados a suceder renunciam a herança. Ainda assim, qualquer descendente ou ascendente poderá habilitar-se, exibindo seu título de herdeiro, no prazo máximo de cinco anos. Se isso se verificar, o processo prosseguirá, com os herdeiros reconhecidos, que carão obrigados a ressarcir o Município ou o Estado pelos gastos efetuados. Esse prazo de cinco anos é contado da abertura da sucessão. Após esse prazo, os herdeiros necessários podem, por ação direta, postular seus direitos, ou, opinam alguns autores, transcorridos os cinco anos sem manifestação, o município adquire pelos menor prazo da usucapião.
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GABARITO: E
Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
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A herança jacente é aquela que ocorre quando alguém falece e não é deixado nenhum herdeiro, e nenhum testamento, tornando-a assim uma herança sem nenhuma destinação.
A herança vacante é aquela em que o bem é devolvido ao patrimônio publico, por não haver herdeiros que se habilitassem no período da jacência. É a herança em que é declarada ser de ninguém.
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1 ano contado da declaração de vacância - TRANSFERENCIA RESOLUVEL AO ESTADO
5 anos contados da abertura da sucessão - TRANSFERENCIA DEFINITIVA AO MUNICIPIO, DF OU UNIÃO.