Questão 2821234

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Princípios Execução Trabalhista

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações oriundas da Lei n o 13.467, de 2017, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução trabalhista, contado a partir de quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo, no prazo de:

• A. cinco anos.
• B. um ano.
• C. dois anos.
• D. três anos
• E. quatro anos.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.   

  GABARITO: letra C

• Súmula 327

  O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente.

  GAB: C

• É bom ficar esperto só num detalhe: enquanto a CLT admite a prescrição intercorrente, o TST não. Portanto, ficar esperto com a fonte a qual o enunciado se referir.

• CLT. Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

  
  

  SUM-114 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

  
  

  A Súmula do TST em questão deve ser cancelada, pois contraria a reforma trabalhista. 

  
  

• E ainda não foi cancelada a Súmula 114 do TST.

• Apenas para organizar melhor as divergências existentes no ordenamento jurídico, cabe ressaltar que a Reforma Trabalhista firmou o entendimento que já havia no STF. A situação atual encontra-se assim:

  
  

  TST: Súmula 114. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. (REs. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) - mantida, porém superada com a Reforma Trabalhista

  STF: Súmula 327. O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. (Sessão Plenária de 13-12-1963)

  Lei 13.467/2018: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

• Inter corrente ⛓ de dois gomos!

  Nunca mais esquece!

• Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.                            

  § 1  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.                            

  § 2  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.                           

  Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

• CLT, Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

   

  GABARITO C

• No que se refere à prescrição intercorrente, esta se aplica ao direito do trabalho, como prevê o art. 11-A da CLT.

• Gabarito : C

  CLT

  Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 

• IN 41/2018, TST

  Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

• Ocorre a prescrição intercorrente:

  CLT - 2 anos

  CPC - 5 anos