Questão 282124

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Assinale a opção correta.

• A. A concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos dependem de lei específica, ressalvado o sistema aplicável ao ICMS que cabe à lei complementar regular.
• B. O ICMS poderá ser seletivo para qualquer mercadoria ou serviço, de acordo com o que fixar a lei.
• C. O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que o importador seja contribuinte habitual do imposto.
• D. Quanto ao ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final localizado em outro Estado, a alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do imposto e quando não for.
• E. O valor do IPI sempre faz parte da base de cálculo do ICMS.

Gabarito: A

Comentários

• Erro B - O ICMS não poderá ser seletivo em relação à itens essenciais, como energia elétrica.
  

• Caro colega o art. 155, §2º III da CF diz quanto ao ICMS: " poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços".

  Na verdade não é seletivo de qualquer mercadoria, mas sim, em função daquelas que são essenciais. 

  A energia elétrica é um serviço essencial, onde paga mais barato áqueles considerados baixa renda, ou seja, é um serviço que goza de seletividade.

• CF 88:

  Art. 155, §2º.

  XII - cabe à lei complementar:

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.