Questão 282343

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações

Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

• A. a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
• B. em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
• C. a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público.
• D. o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.
• E. a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora.

Gabarito: A

Comentários

• Parte Especial
  Livro I
  Do Direito das Obrigações
  Título II
  Da Transmissão das Obrigações
  Capítulo I
  Da Cessão de Crédito:
  
  Art 286:  O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
  
  
  Cessão de crédito -  Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito. 
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´A``.
  
  
• b) Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
  
  
  c) Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
  
  d) Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
  
  e) Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
   
• Só para facilitar:
  
  credor (cedente)------------------devedor (cedido)----------------------terceiro (cessionário)
  
  letra B) Em regra, o cedente NÂO responde pela solvência do devedor. Atenção: isso pq o cedente apenas assume obrigaçao de garantia e existência do crédito.
  O cedente só estará obrigado a responder pela solvência do devedor  se tiver agido de má-fé.
  
  letra C) escrito público ou particcular.
  
  letra D) pode
  
  letra E) O crédito, uma vez penhorado, NÂo pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
   Aqui temos uma obrigação ainda nao cumprida pelo CEDIDO, cujo CREDOR é tb DEVEDOR de um terceiro, que lhe ajuizou açao de execuçao e penhorou esse crédito ainda nao recebido.
   
  
• a) CORRETA: parte final do art. 286, caput, CC: "... a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação."
  
  b) ERRADA: art. 296, CC: "Salvo estipulação em contrário, o cedente NÃO RESPONDE pela solvência do devedor".
  
  c) ERRADA: art. 290, CC: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público OU PARTICULAR, se declarou ciente a cessão feita".
  
  d) ERRADA: art. 294, CC: "O devedor PODE opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem, como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente".
  
  e) ERRADA: art. 298, CC: "O crédito, uma vez penhorado, NÃO PODE MAIS SER TRANSFERIDO PELO CREDOR QUE TIVER CONHECIMENTO DA PENHORA; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro".

• Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

   

   a) a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. (certinho: art. 286, CC. A boa-fé sempre é protegida pelo legislador, lembrem-se disso). art. 286, caput, CC

   

   b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor. (Regra: PRO SOLUTO - credor/cedente responde apenas pela existencia do crédito ao tempo em que cedeu ao terceiro -, e não PRO SOLVENDO - conforte descreve a assertiva). art. 296, CC

   

   c) a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público. (realmente, a notificação tem a ver com eficácia e não com validade, mas pode ser que a notificação se dê por instrumento particular, o importante é cientificar o devedor/cedido). art. 290, CC

   

   d) o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.(pode sim, inclusive quando se fala em exceções no Direito Civil lembrem-se sempre de defesa). art. 294, CC

   

   e) a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora. (A penhora, quando o credor possui conhecimento de que ela existe sobre aquele crédito torna, inclusive, defesa/proibida a cessão de um crédito). art. 298, CC

   

  Bons estudos! ;)

• NAO CONFUNDIR:

   

  Da Cessão de Crédito

  Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

   

   

  Da Assunção de Dívida

  Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.