Convenção da apostila de Haia:
Artigo 3.º
A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4.º, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário.
Todavia, a formalidade mencionada na alínea precedente não pode ser exigida se as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no Estado onde se celebrou o acto, ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes afastem, simplifiquem ou dispensem o acto da legalização.
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A)
Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa.
A alternativa está incorreta como é possível observar no comentário da alternativa D.
B)
Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Itamaraty, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.
A alternativa está incorreta como é possível observar no comentário da alternativa D.
C)
Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser legalizados pelo Ministério da Justiça brasileiro, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.
A alternativa está incorreta como é possível observar no comentário da alternativa D.
D)
A Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Portugal são signatários, simplificou o processo de validação de documentos entre os países: para valer em Portugal, os documentos emitidos no Brasil necessitam apenas de ser apostilados por um cartório brasileiro.
A alternativa está correta. A Convenção da Apostila de Haia facilitou amplamente o processo de validação de documentos entre Brasil e Portugal, como verifica-se:
Artigo 1.o
A presente Convenção aplica‐se aos actos públicos lavrados no território de um dos Estados contratantes e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante.
São considerados como actos públicos para os efeitos da presente Convenção:
a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependentes de qualquer jurisdição do Estado, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
(...)
Artigo 3.o
A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4.o, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário.
Todavia, a formalidade mencionada na alínea precedente não pode ser exigida se as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no Estado onde se celebrou o acto, ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes afastem, simplifiquem ou dispensem o acto da legalização.
Artigo 4.o
A apostila prevista no Artigo 3.o, alínea primeira, será aposta sobre o próprio acto ou numa folha ligada a ele e deve ser conforme ao modelo anexo a esta Convenção.
Fonte: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
E)
Os documentos emitidos fora de Portugal devem passar pelo processo de notarização no consulado português no Brasil.
A alternativa está incorreta como é possível observar no comentário da alternativa D.
Gabarito do professor: D